Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de divórcio litigioso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha comum no valor de um salário mínimo; (ii) conceder à autora a guarda unilateral da menor; (iii) regulamentar o regime de visitas paternas; e (iv) indeferir o pedido de justiça gratuita formulado por ambas as partes. O apelante sustenta ausência de capacidade financeira para arcar com os alimentos fixados, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e requer a redução liminar do encargo alimentar para 50% do salário mínimo. ... (Continua)