patrimônio público
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Lei itapecericana 106/1978 autorizou a doação com encargos, de imóvel à ora apelante, para construção de sua sede própria, uma biblioteca e outras edificações de interesse para a comunidade, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público (arts. 2º e 3º). ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Patrimônio público. Legitimidade. Sistema Único de Saúde - SUS.

«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propror ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... (Continua)

3 - STJ Ministério público. Patrimônio público. Legitimidade. Ação civil pública. Sistema Único de Saúde - SUS.

«O campo de atuação do Ministério Público foi ampliado pela CF/88, conferindo-lhe legitimidade para propor ação civil pública, visando a proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.... (Continua)

4 - STF Legitimidade. Ministério Público. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 225.777/MG, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, visando a defesa do patrimônio público e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.... (Continua)

5 - TAMG Dano. Crime qualificado. Patrimônio público. Dolo.

«Responde por crime de dano o preso que destrói o patrimônio público com a finalidade de evadir-se da prisão, independentemente de ter agido com dolo.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Indisponibilidade de bens. Limites. Lei 8.429/1992 (Improbidade administrativa), art. 7º. Lei 7.347/1985 (Ação civil pública), arts. 1º, IV, 11 e 12. Lei 8.625/1993 (Ministério Público), art. 25, IV.

««O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal. (REsp 159.231/Humberto). A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade do Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Súmula 329/STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Incidência da Súmula 329/STJ. ... (Continua)

8 - STF Ação civil pública. Patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.429/92, art. 17, § 4º.

«O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público (CF/88, art. 129, III).... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. O STJ já reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações de defesa do patrimônio público, bem como a adequação da ação civil pública para tanto, editando a Súmula 329. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Preliminar afastada.

10 - STJ Processual civil. Ministério público. Legitimidade para promover execução de título extrajudicial oriundo do tribunal de contas estadual. Conceito de patrimônio público que não comporta subdivisão apta a atribuir exclusivamente à Fazenda Pública a legitimidade para promover a execução.

«1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador - ora recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Proteção do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de danos ao erário público.... (Continua)

12 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reconhecimento. Norma constitucional, definindo como funções institucionais do Ministério Público «a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuiu-lhe poderes para «promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129, inciso III). Patrimônio público é bem que tem a natureza de interesse difuso, sendo evidente a indisponibilidade, o que torna legítima e adequada, para sua tutela, a utilização da ação civil pública. Preliminar afastada.

13 - TJDF Desobediência. Desacato. Dano ao patrimônio público. Provas. Tipicidade. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Município de São Paulo. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade constitucionalmente prevista do Ministério Público para ajuizar ação para proteção e tutela do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e artigo 5º , I e § 1º da Lei nº: 7.357/85. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

15 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Nos termos do art. 36, I, «g, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis de Direito Público julgar os recursos em processo relativo à proteção do patrimônio público.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Concessão de vantagens a servidores públicos municipais em período pré-eleitoral. Vedação legal (Lei 8.214/1991). Possível lesão ao erário municipal configurada. Legitimidade do Ministério Público Estadual reconhecida. Precedentes.

«1. Tanto a CF/88, art. 129, III, como a Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, acrescentado pela Lei 8.078/1990, conferem legitimidade ao Ministério Público para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou modalidade de interesse difuso ou coletivo, nada importando a propositura da ação civil pública em data anterior à vigência da Lei 8.625/1993 (LONMP). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público.

«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Defesa do patrimônio estatal. Legitimidade do Ministério Público.

«O Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. ... (Continua)