Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Nos termos do art. 36, I, «g, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis de Direito Público julgar os recursos em processo relativo à proteção do patrimônio público.... (Continua)