parcela vantagens pessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da parcela «vantagens pessoais. Prescrição. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do tema, uma vez que ausente insurgência da parte nas razões de recurso ordinário, a tornar inexigível o pronunciamento pelo Tribunal Regional, mesmo em sede de embargos de declaração, ante a preclusão. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST, II. ... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

3 - TST Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

4 - TRT18 Recurso de embargos. Prescrição afastada. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas ctva e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-ED-RR-153-94.2010.5/05/0009, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 21/2/2014).... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Diferenças salariais. Critério para pagamento das rubricas vp 062 e vp-gip 092. Inclusão na base de cálculo da parcela «vantagens pessoais vp-gip. Repercussão no benefício de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, reconhecendo a idêntica natureza jurídica entre as antigas «funções de confiança e os «cargos em comissão instituídos pela CEF, quando da implantação do PCC-1998, firmou entendimento de que a supressão da base de cálculo de parcelas que já sofriam a incidência enseja reiterado descumprimento do contrato, a justificar o deferimento de diferenças salariais, e seus reflexos, inclusive para efeito de repercussão base de cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes. Logo, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, no caso, o CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

6 - TST Diferenças salariais. Base de cálculo da parcela «vantagens pessoais. Integração do valor do cargo em comissão e do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Reflexos.

«A delimitação da matéria que se extrai do acórdão regional é a de que foi mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de diferenças a título de «Vantagens Pessoais, uma vez que, em reclamação trabalhista anterior (RT 4565/2001), «relativa às mesmas partes e à mesma causa de pedir, já houve decisão transitada em julgado sobre as parcelas que devem integrar a base de cálculo remuneratória do autor, inclusive com determinação de implantação em folha de pagamento dos valores reconhecidos como devidos, dentre os quais comissões de cargo efetivo e CTVA. Por conseguinte, carece de interesse recursal a reclamada, no que tange à matéria de mérito, relativa à validade da alteração promovida na base de cálculo da referida verba. Ademais, segundo o Tribunal Regional, a questão foi solucionada por decisão transitada em julgado, em ação anterior, não cabendo sua rediscussão no presente feito. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. «CTVA E «CARGO EM COMISSÃO". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS". RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO E DO CTVA NAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS DE SALÁRIO-PADRÃO A PARTIR DE JULHO/2008. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL (049) .

A decisão agravada conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, a fim de lhe deferir diferenças de salário padrão, a partir de julho/2008, em virtude do incorreto enquadramento na ESU/2008, considerando o direito do trabalhador às « diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo da parcela vantagens pessoais (rubricas 062 e 092) « . Conquanto tenham sido deferidas as diferenças de salário padrão a partir de julho/2008, efetivamente não foi apreciado o pedido de reflexos de tais diferenças no cálculo do adicional tempo de serviço (código 2007) e da vantagem pessoal (código 2049). Todavia, sendo controvertida a questão quanto à possibilidade de inclusão do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo do ATS e da vantagem pessoal 049, e, sendo vedado a esta Corte o exame dos elementos fáticos dos autos, dentre os quais os regulamentos internos da parte reclamada, impõe-se o retorno dos autos à TRT de origem, a fim de que aprecie a referida matéria, como entender de direito. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO . Hipótese em que a parte postula a complementação do julgado para que conste do dispositivo da decisão a integração da função gratificada, tendo em vista que a terminologia utilizada na decisão ora embargada foi apenas do cargo em comissão. De acordo com o que se extrai dos autos, a rubrica «Cargo em Comissão teria sido substituída pela «Função Gratificada, havendo apenas a alteração nanomenclaturada parcela. Com efeito, a gratificação dos cargos em comissão, instituída pelo Plano de Cargos da reclamada, em substituição à sistemática anterior, nada mais é do que a gratificação da «função de confiança com alteração da nomenclatura, uma vez que ambas remuneram o exercício de função com fidúcia especial. Assim, tendo em vista a redação do pedido constante da alínea «a da petição inicial e, para evitar embaraços à fase executiva, presto esclarecimento para que, na redação do dispositivo da decisão ora embargada, passe a constar a determinação de pagamento das diferenças salariais decorrentes da inclusão do valor da função gratificada/ cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo da parcela «vantagens pessoais . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .

10 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Diferenças salariais. Parcela «cargo comissionado. Vantagens pessoais. Base de cálculo.

«Discute-se na ação o pedido de diferenças decorrentes da não inclusão da gratificação de cargo comissionado no cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092), em decorrência da implantação do Plano de Cargos de 1998. É incontroverso que a reclamada editou um Plano de Cargos Comissionados, no ano de 1998, por meio do qual substituiu as «funções de confiança por «cargos comissionados, bem como que o regulamento interno vigente anteriormente assegurava a integração da função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais. Ora, as cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, conforme dispõe o CLT, art. 468, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do contrato de trabalho (inteligência da Súmula 51/TST). Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a alteração do critério de cálculo da parcela denominada «Vantagens Pessoais, em razão da exclusão do valor referente ao cargo comissionado - verba que substituiu a verba «função de confiança - da sua base de cálculo, caracteriza alteração contratual lesiva ao empregado, razão pela qual a gratificação de função por exercício de cargo comissionado dever repercutir nas «Vantagens Pessoais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Diferenças de vantagens pessoais. Alteração da base de cálculo. Inclusão da parcela cargo em comissão.

«A discussão que chega a esta Corte superior se restringe à pretensão de inclusão do valor da parcela «Cargo em Comissão na base de cálculo das vantagens pessoais e consequente pagamento ao autor de diferenças salariais advindas da aludi da inclusão, com reflexos nas parcelas de natureza salarial, decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Na hipótese destes autos, o Regional consignou que «as parcelas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (código 2062 e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (código 2092) deveriam ter sido calculadas sobre a gratificação do cargo em comissão, o que não ocorreu e que «sobre a parcela gratificação por exercício de cargo em comissão , por decorrência lógica, há diferenças a serem deferidas sobre as referidas parcelas. Embora tenha entendido que o CTVA não pode integrar o cálculo das vantagens pessoais, pois a apuração daquela parcela já considera o valor dessas, registrou que «o cálculo das vantagens pessoais foi erroneamente elaborado, fazendo com que o autor percebesse um valor menor de vantagens pessoais e, por outro lado, maior de CTVA, sendo «evidente o prejuízo causado pela CEF ao não pagar corretamente o valor das vantagens pessoais. Assim, não se divisa a afronta aos arts. 468 da CLT e 884 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula 51/TST, item II, do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial, pois, para se acolher a alegação das reclamadas de que a alteração promovi da não trouxe prejuízos ao reclamante e de que houve desrespeito às normas regulamentares acerca da forma de cálculo das vantagens pessoais, seria necessária a remoldura do quadro fático delineado, mediante o revolvimento da valoração de fatos e provas feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEF. EFEITO MODIFICATIVO . 1. «CTVA E «CARGO EM COMISSÃO". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «VANTAGENS PESSOAIS". RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, II. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. CLT, art. 384. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou o entendimento de que a adesão espontânea do empregado à Estrutura Salarial Unificada da Caixa Econômica Federal (ESU/2008) e a existência de indenização compensatória acarreta a renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, nos termos da Súmula 51/TST, II. De igual forma, devida a limitação do intervalo previsto no CLT, art. 384, até 10/11/2017, tendo em vista a revogação de tal benefício a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração acolhidos, em vista das omissões constatadas, para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA em relação ao tema « CARGO EM COMISSÃO E CTVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS - RECÁLCULO. DIFERENÇAS DO SALÁRIO-PADRÃO. VALOR INCORPORADO A MENOR. RUBRICAS 062 E 092 e limitar a condenação ao intervalo previsto no CLT, art. 384 até 10/10/2017.

13 - TST Recurso de revista do reclamante. Parcela ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«Tendo em vista a natureza salarial do CTVA, tal parcela deve ser incluída na base de cálculo das vantagens pessoais do empregado, com os devidos reflexos. Precedentes do TST. ... (Continua)

14 - TST Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Da parcela ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«Tendo em vista a natureza salarial da CTVA, tal parcela deve ser incluída na base de cálculo das vantagens pessoais do empregado, com os devidos reflexos, sobre os títulos já deferidos. Precedentes do TST. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais da parcela vp-gip. Integração da função de confiança à base de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta Corte tem entendido que a supressão das parcelas relativas à função de confiança (e do CTVA) da base de cálculo das vantagens pessoais (VP-GIP) resulta em alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468), porquanto a metodologia de cálculo adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998 excluiu da base de cálculo das vantagens pessoais a gratificação pelo exercício do cargo comissionado, anteriormente considerada. Não se trata de pretensão de aplicação do melhor de dois planos, mas de garantir à autora direito preexistente à adesão ao novo plano. Recurso de revista conhecido por divergência Jurisprudencial e provido.... (Continua)

17 - TST Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«A discussão, nos autos, diz respeito à incorporação definitiva da parcela CTVA à remuneração do autor, em face do exercício de função de confiança por mais de dez anos e das normas internas da CEF. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da cef. Vantagens pessoais. Inclusão da parcela cargo comissionado na base de cálculo.

«O Tribunal Regional registrou que a reclamada, com a nova forma de cálculo das vantagens pessoais, pretendeu alterar de modo prejudicial o padrão remuneratório dos seus empregados. Diante desse contexto fático, em que ficaram registrados a ocorrência de alteração contratual lesiva e o prejuízo no padrão remuneratório dos empregados da reclamada, a decisão regional que deferiu ao reclamante as diferenças de vantagens pessoais e reflexos não viola os arts. 7º, caput, da CF, 444 e 468, da CLT e 114 e 884 do CC. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Inclusão da parcela «cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a supressão do «cargo comissionado da base de cálculo das vantagens pessoais consubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro (CLT, art. 468). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da reclamada prescrição parcial. Inclusão da parcela «ctva. Base de cálculo das vantagens pessoais e das contribuições para a funcef.

«O entendimento atual desta Corte, em relação à prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças em decorrência da inclusão da parcela «CTVA no cálculo das vantagens pessoais e das contribuições para a Funcef, é no sentido de que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna que modificou os critérios de cálculo de tais vantagens, não se trata de ato lesivo único (alteração do pactuado), mas de ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera, a menor, as vantagens pessoais. Julgados da SDI-I do TST. ... (Continua)