palha de cana de acucar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental. Processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Ausência de autorização da administração pública. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano ambiental causado por queima ilegal da palha de cana-de-açúcar. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

3 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Auto de infração. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Questão decida com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido, ao decidir pela regularidade da autuação, valeu-se de interpretação da norma local que prevê a responsabilização de quem se beneficiou da infração ambiental decorrente da queima irregular da palha de cana de açúcar (Decreto Estadual 8.468, art. 80, § 2º), fundamento esse que não pode ser revisto em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

4 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STF. Queima irregular da palha de cana de açúcar. Proveito econômico. Sanção aplicada com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem valeu-se unicamente de interpretação de lei local para reconhecer a validade da sanção administrativa aplicada pela queima irregular de palha de cana de açúcar e pelo proveito econômico de seu produto, fundamentação essa que não pode ser revista em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

5 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Queima irregular de palha de cana de açúcar. Danos ambientais notórios. Dever de indenizar. Configuração.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública objetivando a condenação de usina à obrigação de não fazer consistente no uso de fogo sem prévia autorização para fins de plantio e colheita de cana de açúcar, bem assim ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela prática irregular. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Queima de palha de cana de açúcar. Multa. Embargos à execução.

«1 - Tribunal julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem uso de proposições inconciliáveis - ao consignar que a inexistência de nulidade no procedimento administrativo em que confirmada a multa decorrente da queima irregular de palha de cana de açúcar. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. 1.

Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por empresa da agroindústria pretendendo anular autoinfracional contra ela lavrado por ter supostamente realizado queima de palha de cana-de-açúcar sem autorização nas Fazendas Novo Horizonte, Paineiras, Santa Helena e Esperança. 2. Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Sentença de improcedência do pedido reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Processual civil e meio ambiente. Queimada de palha de cana-de-açúcar não demonstrada. Incêndio causado por terceiro. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta dos autos que o magistrando sentenciante não vedou a queima da palha como técnica de colheita, mas apenas a queima não autorizada ou feita sem controle. Como se percebe, os recorridos foram condenados ao pagamento de indenização em decorrência da queima irregular da palha da cana-de-açúcar. ... (Continua)

9 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação popular objetivando a anulação de licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Multa ambiental. Queima de palha de cana de açúcar. Área atingida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Impugnação. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Queima da palha de cana-de-açúcar. Existência de regra expressa proibitiva. Exceção existente somente para preservar peculiaridades locais ou regionais relacionadas à identidade cultural. Reanálise de autorização administrativa e estudo de impacto ambiental. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O procedimento de queima de palha de cana-de-açúcar possui caráter prejudicial ao meio ambiente. Esta Corte já possui entendimento firmado no sentido de se considerar que tal atividade é possível excepcionalmente, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Embargos de divergência. Controvérsia a respeito de autorização para empresas que exercem atividade agroindustrial/empresarial praticarem a queima da palha de cana-de-açúcar. Similitude fático jurídica não demonstrada. Ausência de cotejo analítico válido entre os acórdãos.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Multa ambiental. Araraquara. Fazenda Capão Quente. AIIPM 28000437 de 16-8-2006. Queima da palha de cana-de-açúcar durante o período de suspensão, vigente a partir das 18h de 8-8-2006. DE 8.468/76, art. 22. LE 997/76. Anulação.

14 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno. Queima da palha de cana-De-Açúcar. Danos transfronteiriços. Licenciamento. Legitimidade do Ibama. Provimento negado. Agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento. Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e»

Compete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha da cana-de-açúcar. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Pedido de indenização julgado improcedente. Ausência de má-fé do órgão promovente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Verbas indevidas. Lei 7.347/85, art. 18.

«... Daí porque dá-se provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, sem condenação do vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que prescreve o Lei 7.374/1985, art. 18, não evidenciada a má-fé do promovente. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana-De-Açúcar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A ausência de efetivo debate perante o Tribunal de origem a respeito da matéria objeto do recurso impede a abertura da via especial, em razão do não preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

18 - TJSP Multa ambiental. Embargos à execução. Queima de palha de cana-de-açúcar. Incêndio alegadamente criminoso. Inexistência de nexo causal. Queima que tem expressa previsão legal, a tornar abusiva a imposição da multa exequenda, imposta em valor exagerado. Honorária fixada no máximo, que deve ser reduzida. Procedência parcial do apelo, apenas para reduzir os honorários.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Meio ambiente. Sanção decorrente de queima de palha da cana-de-açúcar, gozando, a certidão da dívida ativa, de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não ilidida por prova inequívoca em contrário, observado que o lucro do ilícito foi obtido com o processamento da palha de cana-de-açúcar, caracterizado o dano pela degradação da qualidade ambiental e a emissão de partículas poluidoras. Multa adequada, dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Recursos oficial e voluntário providos.

20 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Amparado pedido de cessação de queima de palha de cana-de-açúcar, nos princípios norteadores do direito ambiental, e na legislação vigente, comprovada documentalmente a verossimilhança das alegações expendidas pelo Ministério Público, de rigor a abstenção pela CETESB de concessão de autorizações e a suspensão daquelas já concedidas. Recurso ministerial provido.