Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Agravo interno. Queima da palha de cana-De-Açúcar. Danos transfronteiriços. Licenciamento. Legitimidade do Ibama. Provimento negado. Agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento. Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e»
Compete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha da cana-de-açúcar. ... ()
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