pagamento do imposto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD. Prazo prescricional. Decadência reconhecida. Inventário. Partilha efetuada sem prévia comprovação do pagamento do imposto. CTN, art. 147 e CTN, art. 173. CPC/1973, art. 1.031.

«4. O fato de o Juiz do processo do inventário haver procedido à partilha dos bens sem exigir a prévia comprovação do pagamento do imposto não pode alterar o prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa fiscal reduzida de oitenta para vinte por cento sobre o valor do imposto devido. Infração relacionada aos registros nos livros fiscais, não cabendo impor multa por infração de falta de pagamento do imposto. Enquadramento próprio. RICMS, art. 527, V. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o proveito econômico, somente a cargo do Estado.

3 - TST Isenção do pagamento do imposto de renda.

«A matéria possui cunho fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, o que atrai o óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. Pagamento do imposto. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034, § 2º

«No arrolamento, não se admitem questões referentes ao lançamento de tributos relativos a transmissão, que serão discutidas na forma do CPC/1973, art. 1.034.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE PESCADOS. IMPOSTO DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

6 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.

««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Deferimento de medida liminar para determinar a exclusão do nome do autor do CADIN estadual. Descabimento. Débito decorrente do não pagamento do imposto dos anos de 2008, 2009 e 2010. Alegação de venda do veículo não confirmada pelos documentos juntados. Responsabilidade solidária do alienante do veículo pelo pagamento do IPVA, conforme legislação. Decisão cassada. Recurso provido.

8 - TJSP Tribtário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação ordinária. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação de venda não comprovada. Responsabilidade solidária até a efetiva comunicação da venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Imposto de importação. Declaração de importação cancelada antes do ingresso da mercadoria no território nacional. Registro de outra declaração. Necessidade de novo pagamento do imposto. Exigência desarrazoada e desproporcional. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A recorrente não especificou os dispositivos legais sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado. Dessa forma, em se tratando de alegação genérica de omissão, é de se reconhecer a deficiente fundamentação recursal no ponto.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto. Incidência do art. 4º da Lei estadual 6.606/1989. Aplicação da Súmula 280/STJ.

«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 6.606/1989, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação.. Tributário.Tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de dívida fiscal. Pretensão ao afastamento da responsabilidade pelo pagamento do imposto a partir da data da alienação do veículo. Inadmissibilidade. Comunicação da venda não comprovada. Responsabilidade do proprietário pelo débito. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.

12 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito que se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do imposto. CTN, art. 174. Ação proposta em 2009 e crédito tributário constituído em 1999. Lapso prescricional de cinco anos configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

13 - TST Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento.

«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência do encargo tributário à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368. Dessa forma, merece reforma a decisão que isenta o empregado e condena a empresa ao pagamento dos descontos fiscais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 368/TST, II e provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO - JUÍZO AGRAVADO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITCMD, NO PRAZO DE 15 DIAS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU EXPEDIÇÃO DO FORMAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1074 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Exercícios de 2017 e 2018. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento do imposto. Improcedência. Compromisso de venda e compra do imóvel. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ. Recurso denegado

16 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

17 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. Pretensão da inventariante de obter dilação do prazo para pagamento do imposto, com exclusão de encargos da mora. Acolhimento. Pedido de parcelamento do débito fiscal dentro do período legal. Inteligência do artigo 17 da Lei Estadual nº: 10705/2000. Existência de débito parcelado perante o Fisco Federal. Presença, assim, de motivo justo para o atraso. Recurso provido.

18 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Não comprovação do pagamento do imposto sobre a herança. Inadmissibilidade do exame da prescrição e da decadência tributárias no processo de dúvida. Pertinência da exigência atacada pelo interessado. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Tributário. ICMS. Diferimento do imposto. Inidoneidade da inscrição do comprador. Responsabilidade do vendedor.

«O vendedor responde pelo pagamento do imposto diferido se o comprador não está regularmente inscrito na repartição fazendária como contribuinte do ICMS.... (Continua)

20 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.