pagamento do debito pelo fiador
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pagamento do debito ×
Doc. LEGJUR 594.2530.0409.7085

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA PELOS FIADORES EM FACE DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR - SUB-ROGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL IGUAL AO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. LEGJUR 175.4405.4005.3000

2 - STJ Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.


«Tese - É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes ... ()

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Doc. LEGJUR 201.8585.1001.8600

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada em face dos devedores inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional.


«1 - Ação de execução de título executivo judicial, por meio da qual fiadores de contrato de locação buscam o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do débito locatício em face dos locatários inadimplentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.8400

4 - TJMG Pagamento da dívida pelo fiador. Início da prescrição. Ação de cobrança. Pagamento da dívida pelo fiador. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento total do débito. Prescrição afastada. Sentença cassada


«- O prazo quinquenal da pretensão do fiador para recebimento do valor que se sub-rogou deve começar a fluir na data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7094.2100

5 - STJ Locação. Fiança. Falta de pagamento. Despejo. Fiador.


«Cobrança de aluguel e encargo. Não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito do aluguel, cabível independentemente de estipulação contratual.... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6002.6500

6 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Responsabilidade dos fiadores pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos após o termo final do contrato de locação. Admissibilidade, porque se responsabilizaram pelo pagamento dos débitos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Direito de exoneração do encargo de fiador não exercido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 686.7838.1765.4698

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO LOCATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Roberto Francisco Severino Nardin contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que julgou parcialmente procedente a Ação Regressiva de Cobrança movida por Bianca Karita de Oliveira, condenando o réu ao pagamento de R$14.500,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. A controvérsia gira em torno do direito de regresso da autora, fiadora, que firmou acordo com a locadora em processo anterior, pleiteando a restituição de valores que alega ter pago no cumprimento de obrigação decorrente de fiança locatícia. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.2032.0728.2112

8 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor

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Doc. LEGJUR 371.7518.9049.2066

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO.


O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos aluguéis vencidos e vincendos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a ordem de preferência do § 2º do CPC, art. 85, qual seja: (i) sobre o valor da condenação, (ii) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, (iii) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor da causa.... ()

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Doc. LEGJUR 631.3001.5124.8848

10 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1001.5000

11 - TJSP Locação. Fiança. Ação de cobrança. Notificação prévia do fiador. Desnecessidade. Litispendência e prescrição afastadas. Falta de anuência expressa do fiador ao aditamento do contrato de locação, que reduziu o valor dos alugueres na hipótese de pontualidade no pagamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ajuste não onerou a fiança prestada. Inviabilidade da impugnação genérica oferecida sem demonstrativo pormenorizado do débito, incapaz, portanto, de abalar a credibilidade dos cálculos oferecidos pela locadora. Preliminares rejeitadas, recurso do fiador improvido e apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 310.5390.1095.1985

12 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO CURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. PENHORA DO BEM DO FIADOR ADMITIDA POR LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL. 


1. É caso de não conhecimento da apelação, por afronta ao princípio da correlação, estando as razões do apelo dissociadas da sentença. Inviável, no âmbito deste recurso, a discussão quanto à impenhorabilidade do imóvel dos fiadores, que somente foi apresentada nos memoriais. Caracterizada a indevida inovação recursal e afronta ao princípio da estabilização da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.8611.1002.6300

13 - STJ Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.


«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 322.2753.9342.3055

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO E FIADOR AO PAGAMENTO DE ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CABIMENTO - MULTA MORATÓRIA PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% DO DÉBITO - DESCABIMENTO DA COBRANÇA.


Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. O locatário e o fiador devem responder não apenas pelos alugueis vencidos, mas também pelos acessórios da locação, por força do disposto em contrato de locação e na Lei 8.245/91. Tendo a multa moratória sido livre e previamente estipulada entre as partes no percentual de 20% sobre o valor do débito para o caso de atraso no pagamento, não se há de falar em abusividade. Não se mostra possível imputar ao locatário o pagamento das despesas oriundas da contratação de advogado pelo locador, mesmo que previsto no contrato de locação. O Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d apenas se refere a honorários contratuais na hipótese de purgação da mora.... ()

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Doc. LEGJUR 535.2519.2628.6690

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. CONTRATO AUTÔNOMO DE GARANTIA. FIANÇA COM LIMITAÇÕES EXPRESSAS NO CONTRATO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA INEFICAZ. VALORES EXCLUÍDOS DA COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO FIADOR.


I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. LEGJUR 872.3490.6534.6700

16 - TJSP REGRESSIVA. FIADOR.


Hipótese em que, mediante acordo homologado na execução, assumiu o fiador o débito deixado pelo locatário, aqui revel. Regresso viável. Inteligência dos arts. 831 e 832 do CC. Quitação parcial do ajuste que não implica a improcedência do pedido. Interesse do autor que fica restrito ao que pagou para desobrigar o devedor, nos termos do art. 350 do CC. Precedente desta Corte. Polo ativo a quem compete, na fase de cumprimento e como condição de exigibilidade, comprovar todos os pagamentos que efetuou para a satisfação da dívida assumida. Correção monetária dos respectivos desembolsos. Juros de mora na forma do art. 405 do CC no tocante ao que se pagar até o trânsito em julgado. Para as adimplidas a partir daí, fluem eles do 16º dia seguinte à intimação específica para pagamento. CPC, art. 523. Sucumbência redimensionada, mínima a do polo ativo. Recurso provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 648.4011.4312.6321

17 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. CARTA DE FIANÇA COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO OU MORATÓRIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM CONSENTIMENTO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE DO FIADOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 793.1297.5664.3684

18 - TJSP Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do Ementa: Recurso inominado - Inexigibilidade do debito e dano moral - Contrato bancário não reconhecido pela parte autora - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativação do nome da parte autora em face a contrato não firmado por ela - Sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 8.000,00, declarando a inexigibilidade do débito - Recurso da instituição financeira objetivando a improcedência do pedido ou a carência da ação - Condições da ação bem configuradas - Ré que não apresenta os documentos bancários que dariam suporte ao debito protestado - Inexigibilidade bem decretada - Danos morais fixados em valor adequado considerado o grau de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora pela ilícita conduta da ré - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.7200

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Valor do débito depositado judicialmente pelo fiador. Pretensão do locador de levantamento do valor depositado. Pedido indeferido em razão de ausência de outorga uxória no contrato de locação, reconhecida em sentença proferida em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, pendente de recurso. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios indicativos do regime de bens e da origem da verba depositada. Ilegitimidade do fiador para obstar, em nome próprio, levantamento do valor da condenação por ele depositada espontaneamente. Efeitos «ex nunc da procedência do pleito declaratório. Eficácia apenas a partir do trânsito em julgado, que ainda não ocorreu. Levantamento autorizado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.8044.2200.0075

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIADOR EM CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Luiz Carlos Corgosinho contra sentença que julgou improcedente a Ação de Regresso c/c Indenização por Danos Morais movida em face de Shirley de Abrantes Almeida e Zilvândia Maria dos Santos Abrantes. O autor, fiador de contratos bancários firmados pelas rés em benefício de empresa da qual eram sócias, alegou ter quitado débitos inadimplidos por elas e pleiteou ressarcimento. Sustentou também ter sofrido dano moral pela inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. A sentença negou os pedidos por ausência de comprovação do pagamento pelo autor e pela caracterização de força maior que impediu as rés de honrarem os compromissos financeiros. ... ()

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