Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELO PAGAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO CURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. PENHORA DO BEM DO FIADOR ADMITIDA POR LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL. 

1. É caso de não conhecimento da apelação, por afronta ao princípio da correlação, estando as razões do apelo dissociadas da sentença. Inviável, no âmbito deste recurso, a discussão quanto à impenhorabilidade do imóvel dos fiadores, que somente foi apresentada nos memoriais. Caracterizada a indevida inovação recursal e afronta ao princípio da estabilização da demanda. ... (Continua)