pagamento de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.

2 - TJMG Tributário. Pagamento de débito. Restrição a atividade comercial mediante proibição de impressão de documentos fiscais. Impossibilidade. Inadimplência tributária. Cabimento da execução fiscal. CF/88, art. 153, § 2º.

«A empresa contribuinte não pode ser compelida ao pagamento de débito tributário, por um «modus procedendi que fere seu direito líquido e certo de exercer a atividade comercial. A restrição imposta à impressão de documentos fiscais (art. 159 do Decreto 38.104, de 06/09/96 - RICMS) se mostra como evidente e indireta limitação das atividades profissionais, que não pode prevalecer diante da garantia constitucional das atividades econômicas da iniciativa privada (CF/88, art. 153, § 2º), posto que a inadimplência tributária tem no processo de execução fiscal um meio idôneo e bastante para conseguir o pagamento do débito.... (Continua)

3 - STJ Competência. Crime de estelionato consistente em emissão de cheque sem fundos para pagamento de débito reconhecido em reclamação trabalhista.

«Compete a Justiça Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos para pagamento de dívida estabelecida em reclamação trabalhista, sendo beneficiária a parte reclamante.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... (Continua)

5 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO REQUERIDO E DESVIADO POR TERCEIROS. DEBITO EM CONTA DE VALOR COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DA CARTÃO DE CRÉDITO QUE SEQUER RECEBEU. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL.

autor requereu cartão de crédito que foi desviado por terceiros antes de chegar à sua residência e mesmo tendo comunicado ao banco sobre o ocorrido e tendo como resposta, que o cartão seria imediatamente cancelado e que qualquer valor debitado seria estornado, passou a receber faturas do referido cartão, em que constavam débitos de compras realizadas. Despesas não reconhecidas. Falha na prestação de Serviço. Reparação moral arbitrada em R$ 8.000,00 que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Automóvel. Pagamento de débito relativo a multas de trânsito. Pretendido ressarcimento do proprietário anterior. Inadmissibilidade. Débito prescrito. Inexigibilidade. Reconhecimento. Recurso provido.

7 - STF Recurso extraordinário. Complementação do FUNDEF. Repasse pela União. Repercussão geral reconhecida. Tema 416. Erro no cálculo. Forma de pagamento. Relevância do tema. Apresenta repercussão geral recurso extraordinário que verse sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 60, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DO MANDADO DE PAGAMENTO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU COM A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Consumidora que recebeu mandado de pagamento, verba de natureza alimentar por se tratar de advogada e, teve boa parte do valor (mais de 50%) retido de forma arbitraria por parte do réu para pagamentos de débitos provenientes de acordo não quitado celebrado com o réu para pagamento de dívida de empréstimo. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de imóvel para garantir pagamento de débito de devedor falecido. Descabimento. Bem onde reside a herdeira com seus filhos. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido Ementa: Contrato de cartão de crédito - Acordo para pagamento de débito em prestações - Débito do valor originário integralmente realizado em conta bancária do recorrente - Estorno célere, antes da citação nos autos - Declaração de inexigibilidade do valor anterior ao acordo - Não acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro - Danos morais não caracterizados - Mero dissabor - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento agrícola. Pretensão do autor de desobrigar-se do pagamento de saldo devedor porque excluído do projeto de assentamento. Inadmissibilidade. Validade do contrato entabulado com a instituição financeira não impugnada. Ausência de prova de que terceiro tenha se responsabilizado pelo pagamento de débito. Recurso não provido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO SERASA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE INSCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO.

Considerando que a parte autora não logrou comprovar o alegado pagamento do débito que ensejou a inscrição na plataforma Serasa, não há que se proceder a qualquer exclusão do registro, tampouco reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

14 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Débito. Pagamento. Responsabilidade. Condicionamento. Descabimento. Resolução 456 de 2000, art. 4, § 2º, aneel. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de caráter pessoal. Débito de terceiro. Pedido de nova instalação. Impossibilidade de condicionamento da nova ligação ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Art. 4º da Resolução da aneel. Alteração de cadastro. Apelo desprovido.

15 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. ... (Continua)

16 - TJSP Novação. Contrato. Honorários de advogado. Pagamento de débito em atraso. Hipótese em que o acordo estabelecendo a forma de pagamento dos honorários vencidos e vincendos, sem alteração da remuneração estipulada no contrato não caracteriza novação, do que resulta a higidez do título, o crédito de honorários nele previstos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Execução fiscal. Compensação. Crédito de precatório alimentar. Precatório adquirido por cessão. Utilização para pagamento de débito tributário. Cabimento. Cessão do crédito que faz com que o precatório perca a natureza alimentar. Aplicação do art. 78, § 2º, do ADCT. Recurso provido.

18 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Lei 9.249/95, art. 34. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III.

«A possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento de débito, antes do recebimento da denúncia, somente se aplica aos crimes definidos na Lei 8.137/1990 e aos crimes tributários, não sendo extensível à espécie dos autos, porquanto não há previsão legal.... (Continua)

19 - TJSP "Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais - Pagamento de débito, ainda que de forma intempestiva, realizado pelo autor da ação, conforme prova documental carreada aos autos - Protesto do título correspondente ocorrido 7 (sete) dias após o pagamento intempestivo - Erro sistêmico atribuível à parte ré (COOPUS PLANOS DE SAÚDE LTDA) e reconhecido nos autos - Dano moral in re ipsa, que emerge da lesão à honra objetiva do autor, tendo em vista o protesto indevido - Inteligência do art. 186, c/c o art. 927, ambos do Código Civil - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que se mostra razoável e proporcional na espécie - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)