Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DO MANDADO DE PAGAMENTO DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU COM A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Consumidora que recebeu mandado de pagamento, verba de natureza alimentar por se tratar de advogada e, teve boa parte do valor (mais de 50%) retido de forma arbitraria por parte do réu para pagamentos de débitos provenientes de acordo não quitado celebrado com o réu para pagamento de dívida de empréstimo. ... (Continua)