Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO SERASA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE INSCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO.

Considerando que a parte autora não logrou comprovar o alegado pagamento do débito que ensejou a inscrição na plataforma Serasa, não há que se proceder a qualquer exclusão do registro, tampouco reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. ... (Continua)