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Doc. LEGJUR 133.8524.0000.0000

1 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.

«1. O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de remessa e retorno. 2. A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, no momento da interposição do recurso, não pode ser compreendida como falta do seu pagamento, devendo ser assegurada à parte a oportunidade para a sua complementação. 3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... ()

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Doc. LEGJUR 133.8530.0000.0000

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre a Súmula 187/STJ. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.

«... Sr. Presidente, a nossa Súmula 187 diz: "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno nos autos". A Súmula faz a distinção, ou seja, exige o recolhimento da importância da remessa e retorno. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.5370.6003.6600

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Complementação insuficiente. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. A ausência do correto recolhimento do preparo, após concedida oportunidade para a sua complementação, enseja a pena de deserção. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.8525.6000.0000

4 - STJ Recurso. Apelação cível. Preparo insuficiente. Não comprovação, no momento da interposição do recurso, da parte relativa ao porte de remessa e retorno. Oportunidade para a sua complementação. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Súmula 187/STJ. CPC/1973, art. 511.

«... O cerne da questão, pois, está em se definir se o pagamento do porte de remessa e retorno está incluído no conceito genérico de preparo, para fins de deserção, ou se realmente diz respeito a uma verba autônoma, cuja ausência de pagamento no momento da interposição do recurso, por si só, implica no decreto de deserção do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.7000

5 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 516.5724.9553.6078

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preparo não recolhido em sua integralidade, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Complementação das custas recursais sem a devida atualização monetária. Deserção. Reconhecimento.

Recurso não conhecido
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Doc. LEGJUR 578.5564.3327.4853

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO - AGRAVANTE QUE PLEITEOU A RECONSIDERAÇÃO, NOTICIANDO O RECOLHIMENTO SIMPLES DO PREPARO ANTES DA INTERPOSIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, SENDO NECESSÁRIO ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a interposição do agravo de instrumento sem a comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal não exima o agravante da norma do art. 1.007, §4º, do CPC, evidencia-se cerceamento de defesa pelo pedido de reconsideração formulado, onde noticiado o recolhimento simples previamente a interposição do reclamo, sendo necessário conferir oportunidade para complementação do valor devido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.2600

8 - STJ Recurso. Preparo. Custas. Insuficiência. Necessidade de ser oferecida a oportunidade à litigante para o complemento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 511, § 2º.

«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Cabe ao órgão julgador, nas instâncias ordinárias, possibilitar à parte a complementação das custas, quando necessária.... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5020.1600

9 - TJSP Meio ambiente. Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Corte de pés de araucária em área de preservação permanente sem permissão da autoridade competente. Laudo pericial sem qualquer defeito submetido ao contraditório. Alegada ausência de oportunidade para manifestação. Afirmação do réu de plantio das árvores no local dos fatos durante sua infância. Requerimento da defesa de complementação do laudo para esclarecimento se se tratavam de árvores naturais ou plantadas como afirmado. Indeferimento. Perícia já realizada anteriormente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria inconteste. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 663.7136.5854.2482

10 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Pessoa Jurídica. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1.A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo de origem negou, de plano, o pedido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder oportunidade à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. 4. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019
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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.4200

11 - STJ Prova documental. Documento parcialmente redigido em idioma estrangeiro. Tradução. Ausência. Oportunidade para complementação da instrução. Possibilidade. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 396. Exegese.

«A exigência de apresentação de tradução de documento estrangeiro, consubstanciada no CPC/1973, art. 157, deve ser, na medida do possível, conjugada com a regra do CPC/1973, art. 284, de sorte que se ainda na fase instrutória da ação ordinária é detectada a falta, deve ser oportunizada à parte a sanação do vício, ao invés de simplesmente extinguir-se o processo, obrigando à sua repetição. Recurso conhecido e provido, para proporcionar-se à autora a regularização documental, com a tradução do contrato.... ()

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Doc. LEGJUR 855.8485.2757.4170

12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Necessidade de oportunizar a comprovação da hipossuficiência. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo agravante, sem prévia oportunidade de complementação da documentação comprobatória da hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, ao indeferir de plano o pedido de justiça gratuita, sem oportunizar ao agravante a complementação da prova de sua hipossuficiência, afronta o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte a comprovação da insuficiência de recursos antes de indeferir o pedido de gratuidade. 4. Os documentos juntados pelo agravante, consistentes em declaração de pobreza e holerites, não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência. 5. A ausência de oportunidade para complementação documental configura error in procedendo, impondo a anulação da decisão agravada. 6. A jurisprudência do STJ confirma a necessidade de intimação da parte para comprovar sua condição financeira antes do indeferimento do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A decisão que indefere de plano o pedido de justiça gratuita, sem oportunizar ao requerente a complementação da prova de hipossuficiência, viola o CPC, art. 99, § 2º, impondo sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.787.491 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 09.04.2019.
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Doc. LEGJUR 628.0686.2141.6414

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Não atendimento ao CPC, art. 99, § 2º. Documentos insuficientes. Necessidade de complementação. Precedente do STJ. Error in procedendo. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física. A decisão impugnada foi proferida sem a concessão de oportunidade para a complementação dos documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem a oportunidade de complementação da documentação apresentada pela parte recorrente, configura error in procedendo. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 99, § 2º estabelece que, caso o juiz tenha dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, deverá determinar a comprovação por meio de provas adicionais. 4. No presente caso, a parte recorrente juntou documentos insuficientes para demonstrar plenamente sua situação econômica, mas o magistrado de primeiro grau não oportunizou a complementação das provas, configurando error in procedendo. 5.A anulação da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem dar oportunidade para a parte cumprir o disposto no CPC, art. 99, § 2º, é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "O indeferimento da justiça gratuita sem oportunizar a complementação documental prevista no CPC, art. 99, § 2º configura error in procedendo, impondo-se a anulação da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma. Precedente do TJSP
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Doc. LEGJUR 393.6091.1117.1749

14 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem oportunizar comprovação da hipossuficiência. Violação do CPC, art. 99, § 2º. Error in procedendo. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que, nos autos de ação revisional de contrato c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, ora agravante, sob o fundamento de que os elementos dos autos demonstram sua capacidade econômica para suportar os custos do processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o magistrado poderia indeferir de plano o pedido de gratuidade da justiça sem conceder à agravante a oportunidade de complementar a prova da hipossuficiência, conforme exigido pelo CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes do indeferimento, conceder à parte a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência. 4. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o indeferimento imediato do pedido sem oportunizar a produção de provas configura error in procedendo, impondo a anulação da decisão para que a parte tenha a chance de demonstrar sua condição financeira. 5. No caso concreto, verifica-se que a agravante apresentou apenas documentos iniciais para demonstrar sua hipossuficiência, sem que lhe tenha sido oportunizado complementar a prova, o que torna a decisão recorrida nula. 6. A anulação da decisão é medida necessária para que o juízo de origem conceda prazo à parte para comprovar sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, garantindo o devido processo legal. 7. Decisão anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja concedida oportunidade à agravante de complementar a prova da hipossuficiência e, em seguida, reapreciado o pedido de gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte a complementação da prova de hipossuficiência configura error in procedendo e viola o CPC, art. 99, § 2º. Havendo dúvida sobre a situação financeira do requerente, o magistrado deve conceder prazo para apresentação de documentos complementares antes de decidir sobre a concessão ou o indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/04/2019; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara
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Doc. LEGJUR 361.1302.2145.4247

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1.A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo de origem negou, de plano, o pedido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. 4. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019
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Doc. LEGJUR 421.9762.4763.8433

16 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1.A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo de origem negou, de plano, o pedido sob o fundamento de houve a renúncia do foro privilegiado por haver ingresso da ação em comarca diversa do domicílio da recorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo «a quo". IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019
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Doc. LEGJUR 426.4021.1029.9157

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1.A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária. O juízo de origem negou, de plano, o pedido sob o fundamento de que a autora possui condições de pagar as parcelas de financiamento do veículo e constituiu advogado particular. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019
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Doc. LEGJUR 105.1969.7580.4501

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1.A agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com responsabilidade civil. O juízo de origem negou, de plano, o pedido sob o fundamento de que a declaração de imposto sobre a renda de 2023 da autora demonstrou ter ela condições financeiras de arcar com os custos processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo à agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo «a quo". IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019.
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Doc. LEGJUR 955.7191.7190.9912

19 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de evidência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Recurso adesivo da autora. Recolhimento insuficiente do preparo do recurso principal. Oportunidade para complementação concedida, sob pena de deserção. Autora, em recurso adesivo, que também não comprovou recolhimento tempestivo, ou, à sua falta, efetuou o recolhimento em dobro. Inércias que impõem o reconhecimento de deserção de ambas as apelações. Recursos não conhecidos.

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Doc. LEGJUR 325.2706.4869.7033

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar do pedido de gratuidade judiciária. Necessidade de oportunizar a complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Recurso não conhecido, com determinação.

I. Caso em exame 1.O agravante interpôs recurso contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória cumulada com responsabilidade civil. O juízo de origem negou, de plano, o pedido sob o fundamento de que o autor, ao contratar advogado particular e eleger foro diverso de seu domicílio, demonstrou ter condições financeiras de arcar com os custos processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade judiciária, sem conceder prazo ao agravante para comprovar sua hipossuficiência, configura «error in procedendo, violando o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de decidir3. O indeferimento liminar da gratuidade judiciária sem possibilitar a complementação da prova de hipossuficiência desrespeita o CPC, art. 99, § 2º, que exige a concessão de oportunidade ao requerente para comprovar sua condição financeira. Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira. Necessidade de complementação. Decisão anulada com determinação de retorno dos autos à origem para que seja concedida oportunidade ao agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo a quo. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Antes de indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária, deve-se assegurar à parte o direito de complementar a prova de hipossuficiência, sob pena de nulidade por «error in procedendo, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/04/2019
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