Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO - AGRAVANTE QUE PLEITEOU A RECONSIDERAÇÃO, NOTICIANDO O RECOLHIMENTO SIMPLES DO PREPARO ANTES DA INTERPOSIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, SENDO NECESSÁRIO ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a interposição do agravo de instrumento sem a comprovação tempestiva do recolhimento do preparo recursal não exima o agravante da norma do art. 1.007, §4º, do CPC, evidencia-se cerceamento de defesa pelo pedido de reconsideração formulado, onde noticiado o recolhimento simples previamente a interposição do reclamo, sendo necessário conferir oportunidade para complementação do valor devido... (Continua)