operacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA - EMPRESTIMOS CONSIGNADOS- DETENTORA CREDITO - REPASSE - OBRIGAÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO DO CREDITO - AUSENCIA - SENTENÇA MANTIDA.

As partes firmaram convênio, para viabilizar que seus empregados pudessem contratar empréstimos consignados junto à instituição financeira. Assim, a convenente obrigou-se a realizar as retenções dos valores das parcelas dos empréstimos contratados por seus empregados nas respectivas folhas de pagamento, bem como a efetuar o repasse dos valores descontados à instituição financeira. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC E RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NO TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. NO CASO, NÃO VISLUMBRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS ACIMA, POIS CONFORME A PRÓPRIA PARTE AUTORA/AGRAVANTE AFIRMOU OS DESCONTOS VÊM SENDO EFETUADOS POR MAIS DE ANO, SEM QUALQUER OBJEÇÃO DA RECORRENTE ATÉ ENTÃO, O QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA, ALÉM DE TEREM SIDO ENTRANHADOS CÓPIAS DE CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA PARTE AGRAVANTE, QUE DEMONSTRAM, DE MODO PERFUNCTÓRIO, A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POSTA EM DISCUSSÃO, TENDO SIDO ALCANÇADA PECÚNIA EM PROL DA RECORRENTE.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

4 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens essenciais ao funcionamento da devedora. Simples garantia de operação de crédito. Permanência em poder da devedora até o julgamento final, mediante caução.

«Os bens fiduciariamente alienados, quando essenciais ao funcionamento da devedora fiduciária e já componentes de seu patrimônio, tendo sido ofertados em alienação como simples garantia real da operação de crédito, poderão permanecer em seu poder até o julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, desde que preste caução suficiente para garantir o valor em aberto do contrato.... (Continua)

5 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E SERVIDORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. De acordo com a Lei 4.717/65, art. 19, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

6 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

7 - TJMG CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA COM A TAXA DE MERCADO. CREFISA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário para reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, por reconhecer a abusividade da contratação em taxa muitas vezes superior. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Era o suficiente para embasar a execução. Desnecessidade de apresentação dos extratos bancários. Precedentes do C. STJ e da Turma Julgadora. ... (Continua)

9 - STF Ação direta. Lei distrital 919/1995, que dispõe sobre operação de crédito. Inconstitucionalidade formal. Violação ao CF/88, art. 22, VII.

«1. A Lei distrital 919/1995 tratou de operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da CF/88. ... (Continua)

10 - STF Ação direta. Lei distrital 919/1995, que dispõe sobre operação de crédito. Inconstitucionalidade formal. Violação ao CF/88, art. 22, VII.

«1. A Lei distrital 919/1995 tratou de operação de crédito de instituição financeira pública, matéria de competência privativa da União, nos termos dos arts. 21, VIII, e 22, VII, da CF/88. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Súmula Vinculante nº. 7 e Súmula nº. 596 do STF. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito. Presunção de legitimidade. Presunção de solvabilidade das entidades políticas. Manutenção da suspensão uma vez configurada lesão dos bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA IRREGULAR - NÃO OCORRÊNCIA - OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA ELETRONICAMENTE, COM USO DE LOGIN E SENHA PESSOAL - SERVIÇO DEFEITUOSO NÃO EVIDENCIADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

15 - TJSP Juros. Mútuo. Operação de crédito rural. Cooperativa agrícola. Possibilidade de cobrança, no período de inadimplência até o efetivo pagamento, dos juros anuais contratados de 9,12%, acrescidos de 1% ao ano (mora). Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada em Cédulas de Crédito Bancário (contrato de 1210226 - fls. 66/81 e contrato de 1238132 - fls. 83/98). Ação julgada extinta em razão da não apresentação de extrato bancário da conta em que disponibilizado os valores. Desnecessidade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Os documentos apresentados pela exequente possuíam as características da operação de crédito, devidamente acompanhados das planilhas de cálculos com os demonstrativos de cada débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos executados nos contratos firmados. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. VINCULAÇÃO ENTRE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COBRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira para condenar o réu ao pagamento de R$ 61.803,99, com atualização monetária e juros, relativos a operação bancária de renegociação de dívida firmada em 27/12/2021. O recorrente sustenta a ausência de vínculo entre os documentos apresentados e o débito cobrado, alegando que o contrato utilizado pela instituição financeira referir-se-ia, na verdade, apenas à abertura de conta corrente, e não à operação de crédito mencionada. Postula a improcedência da demanda, a condenação do autor por litigância de má-fé e a aplicação da multa prevista no CCB, art. 940. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Contratação de Operação de Crédito Pessoal por Meios Eletrônicos - Refinanciamento - Reorganização Financeira - Cerceamento de defesa inocorrente - Encadeamento de operações - Inteligência da Súmula 286/STJ - Embargante que não trouxe aos autos elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores - Alegação de aplicação de taxa de juros diferente da contratada - Embargante, todavia, que desconsidera o custo efetivo total da operação de crédito, pois financiou outras taxas, a exemplo do IOF incidentes na operação, daí a diferença do valor da prestação e de índices alegados - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Relações existentes entre as partes, credor e devedora, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES PACTUADOS. AUSÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)