Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E SERVIDORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. De acordo com a Lei 4.717/65, art. 19, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição.... ()
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