Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada em Cédulas de Crédito Bancário (contrato de 1210226 - fls. 66/81 e contrato de 1238132 - fls. 83/98). Ação julgada extinta em razão da não apresentação de extrato bancário da conta em que disponibilizado os valores. Desnecessidade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 28. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Os documentos apresentados pela exequente possuíam as características da operação de crédito, devidamente acompanhados das planilhas de cálculos com os demonstrativos de cada débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. Encargos claramente informados aos executados nos contratos firmados. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)