Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC E RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS.

NO TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVE HAVER “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. NO CASO, NÃO VISLUMBRADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS ACIMA, POIS CONFORME A PRÓPRIA PARTE AUTORA/AGRAVANTE AFIRMOU OS DESCONTOS VÊM SENDO EFETUADOS POR MAIS DE ANO, SEM QUALQUER OBJEÇÃO DA RECORRENTE ATÉ ENTÃO, O QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA, ALÉM DE TEREM SIDO ENTRANHADOS CÓPIAS DE CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA PARTE AGRAVANTE, QUE DEMONSTRAM, DE MODO PERFUNCTÓRIO, A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POSTA EM DISCUSSÃO, TENDO SIDO ALCANÇADA PECÚNIA EM PROL DA RECORRENTE.... (Continua)