Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. VINCULAÇÃO ENTRE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COBRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira para condenar o réu ao pagamento de R$ 61.803,99, com atualização monetária e juros, relativos a operação bancária de renegociação de dívida firmada em 27/12/2021. O recorrente sustenta a ausência de vínculo entre os documentos apresentados e o débito cobrado, alegando que o contrato utilizado pela instituição financeira referir-se-ia, na verdade, apenas à abertura de conta corrente, e não à operação de crédito mencionada. Postula a improcedência da demanda, a condenação do autor por litigância de má-fé e a aplicação da multa prevista no CCB, art. 940. ... (Continua)