onibus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PAGAMENTO DE PASSAGEM DE ONIBUS-FISCAL- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO- RECURSO NEGADO.

dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MAJORAÇÃO - MINORAÇÃO- AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - ONIBUS- TRANSPORTE- ACIDENTE DE TRÂNSITO.

O transportador responde objetivamente, independente de culpa, pelos danos sofridos pelos transportados. Configurado, na hipótese, o dever de indenizar e ponderadas as peculiaridades do caso concreto, dando especial atenção às circunstâncias do caso e à gravidade da lesão sofrida pelo autor, e, considerando, ainda, as condições financeiras do ofensor, considera-se adequado o valor fixado na sentença objurgada.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE ONIBUS COLETIVO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório e após indeferir a produção da prova testemunhal. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, VII (POR TRÊS VEZES) N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E AO PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL -DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO COMO O AUTOR DO ROUBO NO INTERIOR DO ONIBUS, E OS PMS QUE PRENDERAM O RÉU FLAGRANTE PRESTARAM DECLARAÇÕES EM SEDE JUDICIAL DE FORMA SUFICIENTEMENTE COESA E DETALHADA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. RÉU QUE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO POR UMA DAS VÍTIMAS DOS ROUBOS REALIZADOS NO INTERIOR DO ONIBUS - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO - POR FIM, RESTOU CLARO QUE APESAR DE RECUPERADA A RES FURTIVAE, HOUVE A INVERSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS, CONFIGURANDO, ASSIM, A CONSUMAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE, JÁ VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS- DOSIMETRIA - A PENA BASE FOI FIXADA CORRETAMENTE EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA-FASE POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES - NA DERRADEIRA FASE DOSIMÉTRICA, CORRETAMENTE APLICADA A FRAÇÃO DE 1/3 PELO EMPREGO DA FACA, FIXADAS EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, QUANTO AO CONCURSO FORMAL, E DIANTE DOS TRÊS ROUBOS REALIZADOS NO ONIBUS, COM VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/5, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA, E CONSIDERADO O RÉU PRIMÁRIO, DEVE SER MITIGADO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA FINAL EM 06 ANOS E 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL AO SEMIABERTO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO PASSAGEM INTERESTADUAL DE ONIBUS. AVISO COM ANTECEDENCIA DE 14 DIAS. SIMPLES CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE VOLTA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. A ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme determina o art. 333 II do CPC. Crédito no valor de R$ 279,90 disponibilizado na plataforma da ré, sem utilização pelo apelado. Ausência de comprovação de efetiva restituição pela ré. Aquisição de nova passagem pelo apelado no valor de R$ 645,38. Configurada falha na prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa". Analisando as peculiaridades do caso concreto, especialmente que o apelante informou ao apelado acerca do cancelamento da passagem ora questionada, com antecedência de 14 dias, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, o valor de R$ 1.000,00 se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Sentença que merece reforma para reduzir o quantum indenizatório por danos morais para R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS COLETIVOS DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CAUSANDO LESÃO EM PASSAGEIRO DO ONIBUS DA AUTORA ESTACIONADO NO PONTO. PROVA DOS AUTOS PELA CULPA EXCLUSIVA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ ORA APELANTE QUE EM MOVIMENTO, NÃO LOGROU FREAR E BATEU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EM RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUIZOS DA AUTORA ADVINDOS DOS FATOS EM AÇÃO PRÓPRIA PROMOVIDA POR PASSAGEIROS LESIONADOS NO ACIDENTE. PROVA DOS AUTOS INEQUIVOCA EM ATRIBUIR A ORA RÉ O DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SER A REAL CAUSADORA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. AUTORA CONDUZIA MOTOCICLETA E NÃO RESPEITOU SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO «PARE". ÔNIBUS TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO OU FALTA DE CUIDADO PELO MOTORISTA DE ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora, filha da vítima fatal do acidente, contra sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência. A autora alegou culpa do motorista do ônibus da empresa ré pelo acidente que resultou na morte de seu filho. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do motorista do ônibus no acidente; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O motorista do ônibus agiu conforme as normas de trânsito ao efetuar a manobra de conversão, não havendo indício de imperícia. 4. As provas indicam que a motocicleta era conduzida por menor não habilitado e em alta velocidade (130 Km/h), conforme afirmado pelo garupa. 5. Ausência de provas de culpa do condutor do ônibus. 6. Testemunha que corrobora as provas dos autos, que o ônibus foi atingindo quando estava no meio da manobra, inexistindo falso testemunho. 6. Inquérito policial arquivado. 7. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de conduta culposa do motorista do ônibus afasta o dever de indenizar. 2. Culpa exclusiva da vítima ao trafegar em altíssima velocidade e sem habilitação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Colisão entre motocicleta e ônibus na pista da direita - Ação proposta contra a empresa de ônibus - Colisão na parte traseira do coletivo. Presunção de culpa do autor não afastada. Culpa do motorista do ônibus negada. Ausência de comprovação, ônus da prova do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. CULPA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (REsp 198.196, RJ). ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Ocorreu o acidente de trânsito, quando a parte frontal direita do ônibus da Requerida Transkuba («M. Benz, placas ELQ-4385) colidiu contra a parte lateral esquerda do veículo da Autora, conduzido por Isaías («Fiat Argo, placas QOR-5626) - Demonstrado que o ônibus da Requerida Transkuba estava parado na faixa da direita e o veículo da Autora estava na faixa central e colidiu contra a parte dianteira do ônibus ao tentar efetuar a ultrapassagem do ônibus - Culpa exclusiva do condutor do veículo da Autora pelo acidente - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora não comprovou a culpa do condutor do veículo da Requerida Transkuba pelo acidente (ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I) - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERS... (Continua)

13 - TRT2 Vale transporte. Ônibus fretado. Exclusão. Trata-se de fretado a linha de ônibus utilizada pela autora e diante da exclusão legal dos serviços de transportes seletivos e especiais (ônibus fretados), há que se manter a improcedência do pedido de diferenças de vale transporte. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

14 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções. Recurso ordinário. Motorista de micro-ônibus. Exercício da função de cobrador. Acúmulo de função descaracterizado.

«É compatível o exercício concomitante da função de motorista de micro-ônibus com a de cobrador. A realização das tarefas de cobrador não configura a alteração contratual ilícita tratada CLT, art. 468, sobretudo quando o veículo é um micro-ônibus, em que o número de passageiros é menor. Em ônibus maiores existe necessidade da presença do cobrador, mas, nos micro-ônibus, essa função pode ser exercida pelo próprio motorista. Se o empregado é designado para uma tarefa que é compatível com o exercício regular de sua função, com esforço dentro de padrões aceitáveis, sendo realizada concomitantemente à primitivamente executada, não há acúmulo indevido, estando órbita do exercício regular e não abusivo do jus variandi por parte do empregador (CLT, art. 456), que tem que se adequar, a seu turno, aos desafios mundo concorrencial empresarial.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.

«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.... (Continua)

17 - TJMG Publicidade em ônibus. Não incidência de ISSQN. Reexame necessário. Recursos de apelações. Ação ordinária. Lei Complementar 116/03. Lista anexa de serviços. Rol taxativo. Veiculação de publicidade em ônibus. ISSQN. Não incidência. Valores pagos indevidamente. Restituição devida. Honorários. Valor condizente

«- A atividade relacionada à exploração de espaço publicitário em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano não está elencada na lista anexa à Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA.

Ação de reparação de danos materiais. Colisão envolvendo automóvel e ônibus - PRELIMINAR. Dialeticidade. Afastamento. Requisito preenchido - DO MÉRITO. Apelante que alega ter havido culpa exclusiva do marido da parte autora no evento, aduzindo que o motorista do automóvel teria realizado uma ultrapassagem abrupta, dando causa à colisão com o ônibus, que não teve tempo para frear. Apelante que não se desincumbiu do ônus dessa prova. Colisão traseira. Testemunhas que afirmam que motorista do ônibus cochilou ao volante. Motorista do ônibus que deixou de observar o dever de cautela. art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de cumprimento do ônus da prova, na forma do CPC, art. 373, II. Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa da ré/apelante. Quantum razoavelmente fixado. Ausência de provas capazes de elidir o valor apresentado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS -

Ação de indenização por danos morais - Atraso de 3h50min na chegada do ônibus - Sentença de procedência, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais - Inconformismo da ré - CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CARATERIZADOS - O mero atraso na partida do ônibus, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de prejuízo efetivo à esfera íntima da passageira para justificar eventual indenização - Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) que não exime a consumidora do ônus de comprovar a ocorrência do dano moral - Hipótese dos autos em que a apelante se limita a argumentar que o atraso na chegada do ônibus causou abalo extrapatrimonial, deixando de comprovar a ocorrência dos danos - Ademais, foi apresentada comprovação de que o atraso do ônibus ocorreu em virtude de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, e não por culpa da transportadora - Reforma da r. sentença, reconhecendo-se a improcedência da demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre Motocicleta e ônibus. Culpa Exclusiva da Vítima. Velocidade muito Acima da Permitida que Deu Causa ao Acidente. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.