oficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE OFICIOS JUDICIAIS. ATIVIDADE PROPRIA DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão de primeira instância ao estabelecer que decisão digitalizada serviria como ofício e determinou que o Ministério Público comprovasse nos autos a «impressão e comprovação de protocolo (aviso de recebimento positivo ou confirmação de recebimento de correspondência eletrônica)". ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELOS OFICIOS JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL.

Decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial. ... (Continua)

3 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Vício. Inexistência. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos oficios que respaldem os embargos declaratórios. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a constrição sobre os rendimentos do executado com fundamento na impenhorabilidade, de acordo com o art. 833, IV, CPC, e também não autorizou a expedição de oficios para identificação de beneficios previdenciários em nome do devedor ou eventual vínculo empregatício. A constrição de percentual da verba salarial do devedor tem caráter excepcional e é restrita à hipótese em que a constrição não repercuta como medida a inviabilizar a sua subsistência e a de eventuais dependentes/familiares. Sem a identificação dos rendimentos do devedor não é possível a constrição. Autorizada a expedição de oficios para identificação dos rendimentos do devedor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJES Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

6 - TRT2 Juiz do Trabalho. Expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. Expedição de ofícios ao INSS e CEF excluídos na hipótese. CLT, art. 631. CF/88, art. 114.

«O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (CLT, art. 631). Não se pode falar em decisão «extra petita.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofícios a cartórios de registro de imóveis. Desnecessidade ante disponibilidade de informações já obtidas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e Ofícios às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE. Indeferimento em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a reiteração da ordem de bloqueio de eventuais valores dos executados, perante intermediadores de pagamento, mediante entrega dos ofícios por oficial de justiça - Insurgência da exequente. Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado em fevereiro de 2019, cujo crédito ainda não foi satisfeito - Infrutíferas tentativas anteriores de penhoras de bens, foi deferida expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos, para bloqueio de eventuais valores devidos aos executados - Expedidos os ofícios, somente duas delas (de um total de sete), responderam à ordem judicial, e, ainda assim, apenas em relação a alguns dos executados, e não todos - A reiteração da ordem, nessa ótica, é impositiva e visa empregar efetividade ao comando jurisdicional - Todavia, mostra-se mais adequado o envio dos ofícios por carta postal, com aviso de recebimento (e não por oficial de justiça) - Trata-se de providência, que, além de mais econômica, alcança igual resultado prático. Decisão reformada - Agravo parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CARTÓRIOS E JUNTAS - DETERMINAÇÃO FIXADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - NEGATIVA REITERADA PELO I. JUÍZO A QUO - REAFIRMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PELO I. OFÍCIO JUDICIAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Considerando que a questão deste recurso já foi tratada em agravo de instrumento anterior e, mesmo assim, o i. Juízo a quo segue negando a providência deliberada por esta C. Câmara, faz-se necessário, novamente, deferir o pedido da agravante, a fim de que sejam expedidos e remetidos, pelo i. Ofício do i. Juízo a quo, os ofícios dirigidos aos cartórios extrajudiciais e às juntas comerciais descritas pela agravante. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a fintechs em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as fintechs das quais se pretende a expedição de ofício são ou não abrangidas pelo SISBAJUD para penhora de créditos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a expedição de ofícios a fintechs não abrangidas pelo SISBAJUD, desde que comprovada a exclusão dessas instituições do sistema. 4. No caso concreto, as instituições pretendidas estão abrangidas pelos sistemas disponíveis ao juízo de origem, conforme consulta ao Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a fintechs é cabível quando não abrangidas pelo SISBAJUD. 2. No caso concreto, as instituições estão abrangidas pelo sistema, justificando o indeferimento... (Continua)

15 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Expedição de ofícios. Justiça do trabalho.

«A expedição de ofícios é um ato de natureza meramente administrativa, sem nenhum conteúdo de decisão, por meio do qual o julgador, no legítimo exercício do poder de polícia que lhe é conferido por lei, dá a conhecer aos órgãos competentes as circunstâncias por ele objetivamente verificadas nos autos. Portanto, cuidando-se a expedição de ofícios de simples medida administrativa, não há possibilidade de impugnação recursal, até porque a parte que se sentir prejudicada poderá recorrer junto aos órgãos destinatários dos referidos ofícios.... (Continua)

16 - TRT2 Ofícios. Expedição ao Ministério do Trabalho. Desnecessidade de pedido. Existência de contabilidade paralela. Possibilidade. Considerações sobre o tema. CLT, art. 631.

«... O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal «lato sensu (CLT, art. 631). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do art. 114 da Constituição. No mesmo sentido a orientação da jurisprudência:
«A expedição de ofício à DRT decorre do CLT, art. 631, pois o juiz do trabalho não deixa de ser um funcionário público «lato sensu. Foi verificada a insalubridade. Logo, deve ser oficiado àquele órgão para apurar a multa administrativa, em razão de que esta o juiz do trabalho não tem competência para impor à ré. (TRT 2ª R, 3ª T, RO 029341745, Ac 02970474993, Rel. Sérgio Pinto Martins, DOE SP 23/09/97, p. 100). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 E CVM INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios para busca patrimonial em nome da agravada. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. O SisbaJud abrange todas as instituições que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central. As instituições denominadas Banco NEXT e First Bank não são rastreáveis pelo sistema oficial de busca, autorizando a expedição de ofícios. Igualmente, nada obsta a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, para tentativa de penhora de recebíveis (CPC/2015, art. 789), porquanto imprescindível a intervenção estatal, diante do caráter sigiloso da medida, sendo imperiosa a utilização de todos os meios disponíveis para satisfazer a execução e dar efetividade à prestação jurisdicional. Precedentes. Decisão reformada em parte, para expedição de ofícios ao Banco NEXT, First Bank e às operadoras de cartão de crédito citadas na origem. Agravo de instrumento parcialmente provido

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INCRA, INPI E CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Pretensão de expedição de ofícios à Brasil, Bolsa, Balcão B3 S/A. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do exequente. Desnecessidade de expedição de ofício, porquanto as informações que seriam prestadas pelo órgão são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Recurso não provido... (Continua)