Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a fintechs em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as fintechs das quais se pretende a expedição de ofício são ou não abrangidas pelo SISBAJUD para penhora de créditos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a expedição de ofícios a fintechs não abrangidas pelo SISBAJUD, desde que comprovada a exclusão dessas instituições do sistema. 4. No caso concreto, as instituições pretendidas estão abrangidas pelos sistemas disponíveis ao juízo de origem, conforme consulta ao Banco Central do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expedição de ofícios a fintechs é cabível quando não abrangidas pelo SISBAJUD. 2. No caso concreto, as instituições estão abrangidas pelo sistema, justificando o indeferimento... (Continua)