oficial de justica citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Edital. Execução Fiscal. Devedora em lugar incerto e não sabido. Certidão do Oficial de Justiça. Citação por edital. Cabimento. Precedentes. Recurso provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BOLETOS BANCÁRIOS ANEXADOS APTOS E SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO PELO CORREIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 247 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP Citação criminal. Hora certa. Possibilidade. Tentativas diversas e sem êxito empreendidas para localização do acusado e evidências de ocultação para não ser citado pelo Oficial de Justiça. Citação por hora certa realizada pelo agente público na pessoa do tio do acusado. Validade. Disposições do CPP, art. 366 aplicáveis somente nas hipóteses de citação por edital em que o paradeiro do réu é incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Arresto do bem por oficial de justiça. Citação por edital. Art. 654. Previsão expressa. Possibilidade.

1 - Inexiste ilegalidade na citação por edital na ação de execução, uma vez que os autos noticiam que houve, ao menos, onze tentativas de citação pessoal dos devedores em seu domicílio, tendo o oficial de justiça interagido com seu filho (maior) em uma delas.... (Continua)

5 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Consignação de Valores. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a exceção de pré-executividade. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Demandado que foi citado por edital na fase de conhecimento, antes do esgotamento das diligências processuais pertinentes. Necessidade de tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça. Citação que, no caso, não poderia ter sido considerada válida. Vício de citação bem evidenciado. Circunstância que impõe o reconhecimento de nulidade, com a anulação dos atos subsequentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária de Cobrança - Citação por edital - Validade. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Insurgência do exequente contra decisão que determinou a renovação do ato citatório por carta precatória. - O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação pelo correio, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por Oficial de Justiça - Citação por Oficial de Justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e da economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do CPC/2015 - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida por fundamentos diversos - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.

«O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor. CPC/2015, art. 829, § 1º. Precedentes do TJ-SP. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Insurgência contra decisão que reputou inválida a citação do executado, determinando nova citação a ser efetuada por Oficial de Justiça.- Citação edilícia que ocorreu no endereço de residência do executado, constante de procuração, e foi aceita no local, por funcionário que assinou o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva - Cabimento - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - Art. 248, § 4º do CPC - Fica ressalvada a possibilidade de reapreciação desta questão, em caso de eventual alegação de nulidade pela parte interessada, assumindo a exequente, ora agravante, o risco daí decorrente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Preliminar de nulidade de citação por hora certa rejeitada. Citação positiva anterior por telefone e aplicativo de mensagem em período de pandemia. Provimento 38/2020 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Validade da diligência se atendida a finalidade do ato. Entendimento do STJ. Concordância do citando certificada pelo oficial de justiça. Citação válida. Notificação premonitória entregue no endereço do contrato. Certidão positiva de notificação pessoal expedida pelo oficial do registro. Documento dotado de fé pública e não impugnado. Taxa de ocupação devida segundo o contrato. Termo inicial na data da consolidação da propriedade, consoante Lei 9.514/1997, art. 37-A. Impossibilidade de se impor ao devedor o reembolso das despesas posteriores à consolidação da propriedade em favor da credora. Perdas e danos decorrentes da posse injusta já indenizados pela taxa de ocupação. Primeiro recurso desprovido e segundo parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Dispõe o CPC, art. 238 - CPC que: «citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O art. 239, por sua vez, estabelece que: «Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a citação do réu por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. Isso porque havia dúvidas razoáveis sobre o endereço do réu, até pela multiplicidade dos endereços informados pela própria parte autora. Assim, ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, poderá se conferir maior grau de certeza ao ato e se evitar nulidade processual. Precedentes deste E. TJSP e desta Turma Julgadora.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. No caso concreto, verificou-se que, apesar de o AR ter sido recebido sem ressalvas por funcionário da portaria do prédio (fls. 256/259 da origem), o banco exequente não demonstrou que aquele endereço poderia ser atribuído aos executados. Assim, ao se buscar a citação dos executados por oficial de justiça, poderá se conferir maior grau de certeza ao ato e se evitar nulidade processual. Precedentes deste E. TJSP e desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - CPC, art. 247, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE -

carta de citação e intimação recebidas por funcionário da executada sem quaisquer ressalvas - teoria da aparência - intimação que se reputa válida - com o advento do CPC/2015, mesmo a citação por oficial de justiça só deve ocorrer apenas no caso de frustração da tentativa de citação por carta - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

17 - TJSP Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da citação por edital. Diligência por oficial de justiça realizada em apenas um dos endereços ofertados. Cartas de citação enviadas pelo correio para quatro logradouros distintos cujos avisos de recebimento vieram com as informações «ausente ou «não procurado". Informação insuficiente para levar à conclusão de que o executado não reside em um dos locais diligenciados. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação com a determinação de que a tentativa de citação ocorra por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO com determinação

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a citação por edital realizada na execução fiscal.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

Inconformismo do exequente. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal. Apreciação realizada diretamente pelo colegiado da Câmara Julgadora, nos termos do art. 129 e 168, §2º, do RITJSP. Citação postal. Regra geral de citação prevista no CPC, cuja validade do ato está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo (art. 248, §1º, do CPC). Tentativas anteriores de citação, por oficial de justiça, conforme pedido formulado pelo exequente, que restaram infrutíferas. Indicação de outros endereços para novas diligências. Pretensão de citação postal sob o argumento de menor onerosidade no pagamento das taxas processuais. Aplicação da norma específica à hipótese prevista no art. 829, §1º, do CPC, que determina a citação por oficial de justiça. Precedentes E. STJ. Observância, no caso concreto, aos princípios da celeridade e economia processual. Efeito antecipatório recursal negado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)