Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Dispõe o CPC, art. 238 - CPC que: «citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O art. 239, por sua vez, estabelece que: «Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.  ... (Continua)