ofensa honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa honra. Indevida exclusão de membro da igreja. Veiculação de informação considerada ofensiva em boletim dominical. Retratação não ocorrida. Dano configurado e fixado em R$10.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tem direito à indenização por danos morais o membro de igreja que foi excluído do seu quadro, sob a infundada alegação de ferir preceitos bíblicos, pelo fato de levar ao conhecimento da Assembléia, a prática de adultério da sua ex-esposa com o Pastor, o que foi posteriormente confirmado. Portanto, está configurado o dano moral indenizável, com correta dosimetria.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Homossexual. Ofensa honra subjetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, arts. 186, 932, II e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«O preposto do réu ofendeu o autor ao proferir contra ele palavras ultrajantes e, além disso, discriminatórias, pelo fato do autor ser homossexual. Afigura-se reprovável a conduta do preposto do réu, o que se agrava uma vez que no dia dos fatos o clube promovia evento destinado à comunidade gay. Os depoimentos das testemunhas presentes no local apontam, claramente, que houve excesso por parte do segurança do clube ao xingar o autor, conduta esta desnecessária e que nada tem a ver com o dever jurídico de zelar pela integridade física dos freqüentadores do clube. Houve a violação da honra subjetiva do autor, ferindo a norma do CF/88, art. 5º, X e gerando, como corolário, a obrigação de reparar, ipso facto. Recai a responsabilização civil sobre o réu com fulcro no art. 932, II, c/c 933, ambos do CCB/2002, porquanto é seu dever ter maior zelo ao escolher seus empregados. O valor arbitrado a título de danos morais é exacerbado, merecendo reparo o «decisum nesse ponto, devendo-se minorar o «quantum indenizatório, razão pela qual fixo o valor de R$ 3.000,00, quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ofensa à honra proferida pela apelada, em redes sociais, através de publicação direcionada ao apelante, a qual, contudo, não revela animus difamandi, senão aborrecimento, em virtude de atendimento médico recebido. Publicação que se assemelha a uma reclamação praticada por consumidor. Ofensas a direito da personalidade não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJMG Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração

«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSA À HONRA. Insultos verbalmente proferidos em local público. Testemunhos coesos. Ofensa à honra e à dignidade de servidor público restou comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

7 - TRT3 Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.

«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... (Continua)

8 - TJMG Indenização. Ofensa à honra de árbitro de futebol. Indenização. Árbitro de futebol. Críticas e xingamentos por parte de jornalista esportivo. Ofensa à honra. Dano moral. Valor indenizatório. Retratação

«- A liberdade de imprensa bem como o clima que envolve as situações ligadas ao futebol em nosso país não podem amparar a prática de abusos por parte dos meios de comunicação, sendo que, ultrapassados os limites de normalidade na veiculação de críticas a árbitro auxiliar, configura-se o dever de indenizar. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Doação. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Golpe do casamento. Nulidade reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. CCB/2002, art. 157. Ofensa honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA.

Comentários de teor ofensivo proferidos via rede social «Facebook". Limite da liberdade de expressão ultrapassado. Violação da honra demonstrada. Existência de danos morais indenizáveis. Necessidade de redução do valor da indenização para R$ 1.500,00. Sentença reformada, para minorar o valor da condenação ao pagamento de indenização moral. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

11 - STJ Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Competência. Crime contra a honra. Inexistência de ofensa a OAB. Competência da Justiça Estadual.

«Tratando-se da apuração de crime contra a honra que, atingindo um profissional, não ofendeu toda a OAB, não constando, portanto, qualquer lesão a serviços, bens ou interesses da União ou suas autarquias, competente é o Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Caso em exame: Os autores alegam que a ré proferiu ofensas relativas à orientação sexual, bem como críticas à forma de criação recebida por seus genitores. A sentença determinou o pagamento de R$ 8.000,00 a título indenizatório para cada um dos autores. Recurso da ré buscando a improcedência dos pedidos e alternativamente, a redução dos danos morais. ... (Continua)

15 - TJPE Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.

«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR SUPOSTA OFENSA À SUA HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA DO AUTOR.

Parte autora, funcionário de empresa terceirizada que presta serviços ao DETRAN, afirma ter sido vítima de conduta lesiva à sua honra por parte dos réus que teriam implicitamente o responsabilizado pelo suposto desaparecimento do celular da primeira ré que alegava tê-lo esquecido após atendimento no guichê em que trabalhava o autor. Ausência de comprovação de que os réus tenham acusado o autor. Conduta que não configura afronta à dignidade ou honra subjetiva do apelante a justificar a reparação pretendida. Sentença que se mantém e, por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios totais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS - FIGURAS PÚBLICAS - EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.

Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LIVE DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DIRETA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais. O autor alegou que foi ofendido em uma live transmitida no canal do réu no YouTube, após fazer o comentário «passador de pano, expressão utilizada em tom crítico no contexto de uma discussão sobre futebol. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de notícia ofensiva. Ofensa à honra. Dano moral. Valor da indenização. Controle pelo STJ.

«Quem pratica pela imprensa abuso no seu exercício responde pelo prejuízo que causa. Violado direito, ou causado prejuízo, impõe-se seja reparado o dano. Caso de reparação de dano moral, inexistindo, nesse ponto, ofensa a texto de Lei. Em não sendo mais aplicável a indenização a que se refere a Lei 5.520/67, deve o Juiz, no entanto, quantificá-la moderadamente, o critério da pena de multa máxima prevista no CP (em dobro, segundo o disposto no CCB, art. 1.547, parágrafo único) nem sempre é recomendável. O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e à imagem de famoso escultor pelo fato de a requerida imputar-lhe nacionalidade italiana. Improcedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Artista que tem reconhecidamente nacionalidade italiana e brasileira. Existência de várias obras citando o artista como tendo nascido na Itália. Atribuição da nacionalidade italiana que não é suficiente para macular a honra e a imagem do artista. Ofensa à honra ou à imagem do escultor não demonstrada. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TRT18 Dano moral. Apelido no ambiente de trabalho. Ausência de ofensa à honra. Indenização indevida.

«Descarta-se a possibilidade de danos morais por causa de apelidos, salvo se deles extraírem-se achincalhe, deboche, injúria etc. que causem no trabalhador profundo constrangimento. No caso, a naturalidade das alcunhas atribuídas entre os empregados da ré sobressai das evidências produzidas no caderno processual. Todos vendedores são chamados por apelidos, e também assim se chamam reciprocamente, valendo realçar que, no caso, a equipe era formada, em sua grande maioria, por homens, os quais, costumeiramente, em qualquer ambiente, fazem uso de palavras menos polidas, atribuindo cognomes usuais entre si. Não violadas a honra e a dignidade do empregado, mantenho a r. sentença que indeferiu o pedido de reparação por danos morais. Recurso obreiro desprovido, no particular.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização. Dano moral. Ofensa à honra. Configuração. Valor arbitrado.

«O Regional entendeu configurado o dano moral por restar evidenciada a ofensa à honra do reclamante, consubstanciado no comportamento vexatório, abusivo e humilhante perpetrado por funcionário da empresa em posição hierarquicamente superior ao reclamante. Por sua vez, a decisão regional está lastreada nas provas coligidas aos autos e não nas regras de distribuição do ônus da prova, restando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Quanto ao valor da indenização, registrou o Regional que observou a situação da vítima, condição econômica da reclamada, assim como o caráter pedagógico e reparador da indenização, sendo o valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ilesos os artigos 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL -

Divulgação de vídeo mencionando a utilização de maquinário da Prefeitura para compactação de quadra em loteamento de alto padrão - Críticas direcionadas à atuação da municipalidade - Área em questão, por se tratar de loteamento fechado, embora pública, é de uso da comunidade do loteamento - Manutenção dessas áreas cabe aos condôminos, sem perda da natureza pública dos bens - Inexistência de afirmação no vídeo que envolvesse malversação de recursos públicos ou privados, tampouco qualquer ofensa direta à recorrente - Fixação de verba honorária mantida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

27 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização in re ipsa. Ofensa à honra. Imagem e integridade psíquica maculadas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«- Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Indenização não tarifada. Quantificação. Precedentes do STJ.

«A CF/88 afastou, para a fixação do valor da reparação do dano moral, as regras referentes aos limites tarifados previstas pela Lei de Imprensa, sobretudo quando, como no caso- as instâncias ordinárias constataram soberana e categoricamente o caráter insidioso da matéria de que decorreu a ofensa. Ademais, a ação foi proposta com base no direito comum.«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do STJ (REsp 53.321/RJ. Min. Nilson Naves).... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensa à honra. Legitimidade passiva da empresa. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na ofensa à honra cometida através de periódico, a ação de indenização deve ser movida contra a empresa jornalística que o explora.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Ofensa à honra. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Programa jornalístico. Rádio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Ofensa à reputação. Direito penal. Crimes de difamação e calúnia. Analogia.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

34 - TRT3 Justa causa. Mau procedimento. Dispensa por justa causa. Mau procedimento. Desídia. Ofensa à honra e boa fama do empregador e de outros empregados.

«A descoberta, pela empregadora, de que a empregada utilizava bate-papo corporativo, de forma frequente e durante o trabalho, para estabelecer diálogos íntimos e particulares com outra empregada, nos quais ainda havia demonstração de desídia no desempenho das funções, bem como ofensa à honra e à boa fama do empregador e de outros empregados, por meio de apelidos vexatórios e expressões ofensivas, aliada à realização de gesto obsceno, pela empregada, em direção a outro empregado, em uma reunião, constitui situação suficientemente grave a ensejar a quebra de fidúcia entre as partes, o que autoriza a aplicação imediata da justa causa.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Injúria, por preconceito racial. Ofensas proferidas no calor da discussão, por ambas as partes. Retorsão. Ofensa à honra não caracterizada, por mutuamente se anularem. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Ofensa à imagem, honra e credibilidade. Indenização. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da razoabilidade do montante fixado a título de indenização por danos morais decorrentes da ofensa à imagem, honra e credibilidade do agravado.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Matéria veiculada em jornal. Legitimidade passiva. Lei 5.250/1967, arts. 49, § 2º e 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O responsável pela veiculação de notícia em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu pólo passivo. (...). A questão animadora do especial adstringe-se apenas em que se defina se o responsável por notícia veiculada em jornal, alegadamente ofensiva à honra do recorrido, tem ou não legitimidade para figurar no polo passivo da ação ordinária para reparação de dano moral por este intentada. A egrégia Segunda Seção desta Corte já apreciou semelhante controvérsia quando do julgamento do Recurso Especial 158.717-SP, de que fui relator, tendo prevalecido, por maioria de votos, a tese, também por mim defendida, da legitimidade do jornalista responsável pela veiculação da notícia, nos mesmos termos da conclusão a que chegou o v. acórdão ora embargado. Na hipótese dos autos a ré é uma entidade desportiva responsável pelo relatório divulgado pela imprensa, em tudo se equiparando ao jornalista, por ser a autora do escrito. ...(Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

39 - STF Queixa crime contra a honra. Difamação e injúria. Suposta ofensa proferida por mídia social. Deputado federal. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, «caput. Abrangência. Ofensa genérica. Ausência de elemento subjetivo. Rejeição.

«1. A inviolabilidade parlamentar abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social, desde que presente o nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Crime contra a honra. Vereador e Prefeito. Trancamento da ação penal. Imunidade. Inexistência. Ofensa de cunho pessoal. Ação privada. Impossibilidade. CF/88, art. 29, VIII.

«A imunidade parlamentar de que trata o CF/88, art. 29, VIII, está vinculada às atividades parlamentares. Assim, tratando-se de ofensa de cunho pessoal, não há que se falar em direito ao benefício ali inserido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Imprensa. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Utilização dos parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para a indenização por dano moral, não é de exigir-se a repercussão, o reflexo patrimonial, com o que, a rigor, se repararia o dano econômico indireto. Dissídio jurisprudencial superado. Resultando o dano moral de ofensa à honra, nada impede que se recorra ao critério definido no parágrafo único do CCB, art. 1.547, que fornece parâmetro razoável para a fixação de indenização, balizando o arbítrio judicial.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Dano moral não caracterizado. Descumprimento contratual que não gera reparação. Recurso parcialmente provido.

44 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Crime contra a honra. Imunidade material de vereador. Inexistência de nexo causal entre o exercício do mandato e a ofensa à honra de terceiros. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inadequação de via eleita para sua análise. Ordem denegada.

«- O entendimento pretoriano realça que a imunidade material dos vereadores, concebida pela Constituição Federal, quanto aos delitos de opinião, se circunscreve ao exercício do mandato em estreita relação com o desempenho da função do cargo. ... (Continua)

46 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Ofensa à honra. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie e o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação jornalística. Direito de informar. Dano moral. Ofensa à honra. Notícia ofensiva à honra da vítima em dissonância com a verdade dos fatos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto . Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Ofensa à honra e à intimidade. Danos morais. Valor da indenização.

«1.- Ofende a intimidade e a honra, causando dano moral indenizável, a veiculação jornalística de reportagem, estampando «manchete com adjetivo indicativo de ofensivo juízo negativo de valor, seguida de narrativa com termos de crítica sob a ótica subjetiva de fatos «sub judice da vida pessoal e de familiares, extraídos de processo judicial protegido por sigilo de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Ofensa à honra. Dano moral. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENVIO DE MENSAGENS VEXATÓRIAS - APLICATIVO DE MENSAGENS - CONVERSA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - OFENSA À HONRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade, sentimento de dignidade, isto é, que passe por dor, humilhação e constrangimentos capazes de violar seus sentimentos. II. A utilização de xingamentos e palavras agressivas em conversa particular sem exposição a terceiros não é capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização moral. ... (Continua)