ofensa ao principio da correlacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ofensa ao princípio da correlação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«A ausência de prévio debate, pelo Tribunal de origem, acerca da ofensa ao princípio da correlação, impede o exame do recurso especial por esta Corte ante a falta de prequestionamento.... (Continua)

2 - TJSP Furto. Denúncia que aponta subtração de acessórios de determinados veículos dos quais, entretanto, nada foi furtado. Condenação. Impossibilidade. Ofensa ao Princípio da Correlação. Ocorrência. Somente é possível a condenação pelo fato perfeitamente descrito na inicial, ainda que haja provas da ocorrência de outro furto, que não foi precisamente imputado ao agente na denúncia, sob pena de ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Decisão mantida. Recursos improvidos.

3 - STJ Reincidência. Ausência de descrição na denúncia. Irrelevância. Possibilidade de aplicação. Inteligência do CPP, art. 385. CPP. Inexistência de ofensa ao princípio da correlação.

«O magistrado pode, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, procedimento que, à luz do disposto no CPP, artigo 385 - Código de Processo Penal, não configura ofensa ao princípio da correlação.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da correlação impede que o julgador, para sua decisão, considere fatos não imputados pelo Ministério Público e dos quais o réu não teve a oportunidade de se defender. No caso dos autos, a ausência de identidade entre as circunstâncias descritas na denúncia e aquelas avaliadas pelo julgador quando do reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, constitui afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da correlação, tornando necessário o seu afastamento. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Manifesta ofensa ao princípio da correlação. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a denúncia narra fatos delituosos ocorridos"no dia 31, e a sentença condenatória refere-se a de julho de 2018, por volta das 10h" crimes praticados,"no dia 18 de agosto de 2018, por volta das 07h10min" não merece reparo o acórdão que reconheceu ofensa ao princípio da correlação.... (Continua)

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE ÀS TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE ATIPICIDADE DO CRIME DE CONCUSSÃO, BEM COMO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA PORMENORIZADA A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, BEM COMO A TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE E OS INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA - TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Condenação do acusado por delito distinto daquele narrado na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo simples tentado. Apelação defensiva. Desclassificação. Furto simples tentado. Emendatio libelli. Ilegalidade inexistente. Ofensa ao princípio da correlação não caracterizada.

«1. O acórdão que, ao julgar a apelação defensiva, considera não provada a violência ou grave ameaça e desclassifica a conduta de roubo para furto opera a emendatio libelli, e não a mutatio libelli, agindo dentro do permissivo dos arts. 384 e 617, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Peculato- apropriação. Teses de ofensa ao princípio da correlação, mero exaurimento do delito na conduta do paciente e ausência de elementar objetiva do tipo penal. Supressão de instância. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os fundamentos apresentados na decisão agravada, no sentido de que há supressão de instância em relação às teses de ofensa ao princípio da correlação, mero exaurimento do delito na conduta do paciente e ausência de elementar objetiva do tipo penal, bem como a ausência de constrangimento ilegal no que concerne à exasperação da pena-base, não foram infirmados nas razões do presente recurso, de modo a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Fatos descritos na denúncia. Perda do cargo público. Fundamentação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

12 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Ofensa ao princípio da correlação ou relatividade. Ocorrência. Denúncia que descreve crime na forma tentada e a condenação que se embasa em crime consumado. Violação ao que determina a Legislação Processual Penal. Sentença anulada. Preliminar acolhida.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Absolvição. Impossibilidade. Inviável revolvimento fático probatório. Ofensa ao princípio da correlação. Não configurada. Decisão mantida.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º, c/c CP, art. 226, II). Alegação de ofensa ao princípio da correlação ou julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo pacífica jurisprudência do STJ, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador conferir- lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383 (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante do CP, art. 226, II. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Fatos descritos na denúncia. Análise fático probatória. Recurso não provido. 1.embora a causa especial de aumento prevista no CP, art. 226, II não tenha sido indicada de forma expressa na exordial acusatória, a denúncia descreve a circunstância e que a vítima era sobrinha do agravante.

2 - O instituto da emendatio libelli previsto no CPP, art. 383 consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implicando ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça acusatória.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Nulidade da distribuição. Ações penais distintas. Lei 8.666/1996, art. 89. Dano ao erário. Prejuízo provocado. Absolvição. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Impugnação quanto à inépcia da denúncia e ofensa ao princípio da correlação. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Sendo distintas as ações penais originárias, não há como reconhecer prevenção da Sexta Turma. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1990, art. 90. Ofensa ao princípio da correlação. Alegação de que o dolo específico considerado na sentença é diferente daquele narrado na peça exordial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A questão da correlação entre denúncia e sentença não foi analisada pelo Tribunal de origem sob o viés trazido pelo recorrente, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Emendatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência.Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Ementatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Mudança da definição jurídica. Desnecessidade de aditamento. Ampla defesa garantida. Agravo desprovido. CPP, art. 383. CPP, art. 384.

1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do CPP, art. 383, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). ... (Continua)

19 - TJSP Denúncia. Aditamento. «Mutatio libelli. Denúncia por favorecimento à prostituição. Condenação por casa de prostituição. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação, do devido processo legal e da ampla defesa. Obrigatoriedade de aditamento da denúncia e novo interrogatório da ré. Sentença anulada.

20 - STJ agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de estupro e exploração sexual. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Condenação por fato descrito na denúncia. Agravo não provido.

1 - Não se constata a violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na denúncia. O equívoco relacionado à identidade do cliente da exploração sexual não altera os fatos, até mesmo porque, como bem destacou o acórdão, ainda que o cliente não fosse identificado, o fato delituoso, confessado pela recorrente, remanesceria. ... (Continua)