Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE ÀS TESES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE ATIPICIDADE DO CRIME DE CONCUSSÃO, BEM COMO ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE MANEIRA PORMENORIZADA A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, BEM COMO A TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE E OS INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA - TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.