1 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Títulos de crédito. Óbito antes do vencimento. Obrigação não personalíssima. Sucessão. Transmissão aos herdeiros. CCB, art. 928, CCB, art. 1.501 e CCB, art. 1.796. CCB/2002, art. 836 e CCB/2002, art. 1.997, «caput. CCom, art. 428.
«II - Existente a obrigação desde a emissão do título, o avalista era devedor solidário no momento do óbito, constituindo o transcurso da data do vencimento apenas requisito para a exigibilidade do montante devido. III - A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação que, por não possuir caráter personalíssimo, é repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título.... ()
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2 - TRT3 Anotação CTPS. Obrigação personalíssima.
«À responsabilidade do tomador de serviços não se transfere a obrigação de anotar a CTPS obreira, ônus personalíssimo do efetivo empregador.... ()
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3 - TRT3 Multa administrativa. Gradação. Resonsabilidade subsidiária. Pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer personalíssima.
«Havendo o comando exequendo excluído da responsabilidade da devedora subsidiária o pagamento dos valores correspondentes a multas e/ou indenizações decorrentes de descumprimento de obrigações de fazer de caráter personalíssimo da empregadora, não há como ser exigido que a devedora subsidiária arque com o pagamento de multa decorrente da obrigação de anotar a CTPS, visto que tal obrigação é de cunho personalíssimo da empregadora.... ()
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4 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transformação em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria a inserir caráter opcional para o devedor, entre cumprir ou não cumprir, ao baixo ônus de apenas prestar indenização.... ()
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5 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação anulatória. Fraude à execução. Pendência de ação de prestação de contas. Caráter personalíssimo. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros do réu. ... ()
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6 - STJ Execução. Obrigação de fazer e não fazer infungível. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 287 e 461, § 4º.
«... 3)A única questão ora sub judice é a da admissibilidade, ou não, de cobrança de multa cominatória pelo fato de a Recorrida não haver cumprido a obrigação positiva personalíssima de prestar serviços de comediante à Recorrente. ... ()
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7 - TJRJ MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo por perda de objeto; ... ()
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8 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo tomador de serviços contra sentença que o condenou subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado de empresa prestadora de serviços. A reclamada sustenta a responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado da prestadora de serviços; (ii) estabelecer se a responsabilidade subsidiária abrange a multa por descumprimento de obrigação de fazer (anotação da CTPS).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre da Súmula 331/TST, IV, que a estabelece como objetiva e subsidiária, presumindo-se a falta de idoneidade financeira da prestadora de serviços para arcar com as obrigações trabalhistas, caso o tomador de serviço se beneficie do trabalho prestado.4. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas inadimplidas pela prestadora de serviços, referentes ao período da prestação laboral, incluindo verbas salariais e indenizatórias, conforme Súmula 331/TST, VI, excetuando-se as de cunho personalíssimo.5. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, ainda que a obrigação principal seja personalíssima, é de responsabilidade subsidiária do tomador, por se tratar de condenação em pecúnia, conforme entendimento pacífico do TST. A obrigação de fazer, em si, é personalíssima e não se estende ao tomador, porém, a multa por descumprimento desta obrigação tem natureza indenizatória, sendo passível de extensão ao tomador, nos termos da Súmula 331/TST, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços é objetiva e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, exceto as de cunho personalíssimo.2. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, apesar da natureza personalíssima da obrigação principal, é extensível ao tomador de serviços, por configurar condenação em pecúnia.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 455; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º; Lei 8.212/91, art. 31; CPC/2015, art. 596; CC, art. 1024; CF, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 331, IV e VI, do TST; precedentes jurisprudenciais do TST mencionados no acórdão recorrido.... ()
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9 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVEROLIMO, DESTINADO AO TRATAMENTO DE NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA METASTÁTICA NO FÍGADO. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. EM SEGUIDA, FOI NOTICIADO O FALECIMENTO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PROCESSO E IMPEDE A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, POIS DECORRE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE INDIVIDUAL DO AUTOR E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AOS SUCESSORES. 4. O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA DEMANDA, CONFIGURANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 5. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTINGUE OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE DAR, QUE POSSUEM CARÁTER PERSONALÍSSIMO, DAS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS, QUE PODEM SER TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS. NO CASO, A OBRIGAÇÃO PLEITEADA REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO PERSONALÍSSIMO À SAÚDE. 6. NÃO CABE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DO ENTE ESTADUAL, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO IMPEDE A APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECER O MEDICAMENTO. 7. O ENTE ESTADUAL, AO DAR CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À ADVOGADA DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO ART. 8 5, § 8º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO ADMITINDO SUCESSÃO PROCESSUAL EM CASO DE FALECIMENTO DO AUTOR. 2. O FALECIMENTO DAQUELE QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO, NO CURSO DA CAUSA, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. O ENTE ESTATAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.139.084, 1ª TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28/3/2019; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.926.767; STJ, AGINT NO RESP 1.810.465.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TRT3 Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Multa aplicada ao empregador pelo descumprimento de obrigação de fazer personalíssima (anotação em CTPS e emissão de guias cd/sd). Não abrangência.
«A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais os deveres de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social e de emitir as guias CD/SD, que ficam a cargo da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das verbas trabalhistas porventura devidas ao laborista.... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FALECIMENTO DO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA QUE SE DESTINAVA À SUBSISTÊNCIA DO CREDOR E NÃO COMPÕE SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO - INVIABILIDADE NA TRANSMISSÃO A TERCEIROS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS QUE DEVE SER MANEJADA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A genitora do alimentando não possui legitimidade para prosseguir, em nome próprio, a ação de execução de alimentos para cobrança dos alimentos inadimplidos pelo alimentante, porquanto se trata de obrigação de caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível com o falecimento do exequente. Precedentes do Col. STJ e do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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12 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA COBRANÇA EM NOME DA PARTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PERSONALÍSSIMA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO.
1.Decisão que considerou que o benefício da gratuidade judiciária não se estende ao patrono da parte, determinando que o agravante (advogado) providencie o recolhimento das custas. ... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretendida cobrança em nome da parte, beneficiária da gratuidade judiciária. Gratuidade judiciária personalíssima que não se estende ao advogado.
1. Decisão que determinou, para início do cumprimento de sentença com relação à condenação principal e honorários de sucumbência, que o advogado da parte exequente providencie o recolhimento da taxa judiciária, uma vez que a gratuidade da justiça concedida nos autos se refere apenas à parte autora. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. A parte ou seu advogado podem requerer o cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente que não estende ao advogado os benefícios da gratuidade, direito personalíssimo. Obrigação imposta ao advogado de recolher as custas preservada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRESCIRTA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA, MENOR DE IDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTORA MENOR DE IDADE (07 ANOS) E QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, NÃO PODENDO SER EXIGIDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO SEJAM PREENCHIDOS POR PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE O REQUER. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
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16 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Obrigação do espólio. Inexistência. Direito personalíssimo. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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19 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade post mortem. Ausência de fixação de obrigação alimentar pelo genitor. Inventário. Transmissão da obrigação alimentar ao espólio. Impossibilidade. Obrigação personalíssima.
1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.354.693, consolidou o entendimento de que, por ostentar caráter personalíssimo, o dever de prestar alimentos extingue-se com o óbito do alimentante, não se transmitindo aos seus sucessores.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de prestação de contas ajuizada pelo obrigado. Morte superveniente do autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito, ante o falecimento. Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Obrigação personalíssima. Agravo improvido.
«1 - A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. Precedentes. ... ()
