Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRESCIRTA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE A AUTORA, MENOR DE IDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INCONFORMISMO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA NÃO ADEQUAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUTORA MENOR DE IDADE (07 ANOS) E QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, O DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA, NÃO PODENDO SER EXIGIDO QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO SEJAM PREENCHIDOS POR PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE O REQUER. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.