obrigacao de fazer tutela especifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«Reconhecida a violação do CPC/1973, art. 461, cabeça e § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

2 - TST Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«1. Reconhecida a nulidade da dispensa da reclamante, porque detentora de estabilidade no emprego, com fundamento no item I da Súmula 390 deste Tribunal Superior do Trabalho, e determinada a sua reintegração, resulta configurada a hipótese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 3º uma vez que evidente a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de dano irreparável ao direito da reclamante, porquanto a prestação reclamada em juízo ostenta natureza alimentícia. ... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação para tratamento de dependência química. Tutela de urgência parcialmente concedida para determinar o fornecimento na rede credenciada da agravante. Insurgência. Alegação de que não deve custear a cobertura fora da rede. Decisão que não especifica o local de internação. Coparticipação determinada. Recurso desprovido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Laudo médico que comprova o diagnóstico mas não especifica a necessidade pedagógica do infante. Probabilidade do direito não caracterizada. Recurso provido.

5 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

6 - STJ Compra e venda de veículo. Pagamento do preço pactuado. Variação cambial e pandemia. Cobrança de novo pagamento. Conduta abusiva. Risco do negócio. Desistência unilateral e arbitrária do vendedor. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica ou equivalente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Agravo interno desprovido. CDC, art. 35, I, II e III. CDC, art. 54, § 2º. CDC, art. 84.

Não se admite, considerando sua vinculação à oferta, a desistência arbitrária do contrato pelo fornecedor, sob o argumento de que seria lícita a exigência de complementação do preço pago pelo bem em razão dos riscos inerentes à variação cambial e ao advento da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração contra decisão que recebeu o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo - Afirmada omissão na parte em que se postulou a atribuição de eficácia suspensiva - Agravo tirado contra decisão que estabeleceu obrigação de fazer, com incidência de multa diária para a hipótese de descumprimento - Decisão que analisou a questão e apontou não se vislumbrar prejuízo irreparável, porquanto a reversão se perfaça como plenamente possível durante o tramitar do feito, não havendo nenhuma omissão - A análise de ser ou não pertinente a fixação de multa diária, bem como seu montante e eventual necessidade de limite máximo é questão a ser aferida por ocasião do julgamento do agravo - Embargos desprovidos.

9 - TJMT Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A

tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Autor portador de fibromialgia, epilepsia e obesidade mórbida. Pretensão ao fornecimento de 24 frascos de 1000 CBG/2000 CBD - Carmens Relief, 24 frascos de 30ml, 1,0 ml 1000 CBN/2000 CBD - Carmens Rest - 30 ml, 24 frascos de 30 Gomas de CBD com THC - Carmens. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Caso específico em que se busca o fornecimento de medicamento que sequer tem registro na ANVISA. Impossibilidade de concessão da tutela diante dos elementos já apresentados. Necessidade de instauração do contraditório. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que declarou nulos os atos processuais, sob o fundamento de ausência de título executivo, em cumprimento provisório de tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico. Nos termos do art. 536, §1º, do CPC, o juiz pode determinar medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, incluindo bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de sentença condenatória, diante da inércia da parte obrigada. A ausência de sentença condenatória não impede o cumprimento provisório de tutela de urgência. Medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação podem ser determinadas pelo juiz, conforme CPC, art. 536. Decisão reformada para afastar a nulidade decretada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA MULTA QUE TEM NATUREZA DIVERSA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

demanda de origem foi proposta pleiteando junto ao banco agravante informações sobre o saldo da conta corrente, poupança e aplicações de determinado espólio na data do óbito, sendo deferida a antecipação da tutela compelindo ao réu o fornecimento das respectivas informações, sob pena de multa. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE URLS INEXISTENTES - HIPÓTESE FÁTICA VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA AGRAVADA DE FORNECER URLS CORRETAS - TUTELA REVOGADA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

indicação de URLs que remetem a perfis inexistentes torna impossível a obrigação de fazer de reativação de perfis em redes sociais, pois cabia à agravada, autora, a identificação precisa virtualmente (URL específica) de quais páginas seriam objeto da tutela provisória, cenário não concretizado no caso. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FUNÇÃO DO SÍNDICO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A função do síndico de um condomínio é de administra-lo de forma a tornar efetivamente aproveitável e funcional, responsabilizando-se pela tutela do interesse comum. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS - ASTREINTES - PERTINÊNCIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. CARÁTER GENÉRICO DA TUTELA COMINADA.

1. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. No caso dos autos, a parte autora procedeu à retificação do seu registro de nascimento, que passou a constar seu nome e sexo conforme gênero de identificação (masculino). Contudo, vem enfrentando entraves na emissão do documento de identidade, que segue com equívoco na indicação do sexo feminino. Presente o perigo de dano, que repousa em todos os entraves vivenciados no cotidiano do autor em virtude da falha na emissão de sua nova carteira de identidade, de modo que seria irrazoável exigir que o agravado aguarde o trâmite do processo para ver retificados seus dados nos órgãos oficiais, sendo notórios os transtornos vivenciados em razão da situação que, por certo, foi gerada pelo próprio Estado recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE MARCA. DEVER DE ABSTENÇÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DE

"URLs". Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de dados de terceiro que estaria cometendo violação a marca de titularidade da autora, bem como impôs à ré o dever de se abster de promover ou registrar outros perfis pelo mesmo usuário em violação da marca em questão. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA.

Deferimento da tutela provisória em favor da autora, para reativação de seus perfis pessoal e profissional no Instagram e no Facebook, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE.

Autora portadora de Doença de Discopatia (CID M51). Dor Crônica. Medicamento à base de canabidiol. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o Estado de São Paulo a fornecer o fármaco Extrato de Cannabis Sativa Greencare® - 160,32 mg/ml - dose inicial de 3 gotas via oral - 2 vezes ao dia até dose máxima de 40 gotas ao dia. Relatório médico incapaz de comprovar a imprescindibilidade do medicamento de alto custo com marca específica. Parecer NATJUS contrário ao fornecimento do medicamento em razão da ausência de evidência científica da eficácia do uso de canabidiol e tetrahidrocanabinol no tratamento de dor crônica. Decisão agravada mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)