Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8018.2100

1 - TST Agravo de instrumento. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«Reconhecida a violação do CPC/1973, art. 461, cabeça e § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

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