Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. CARÁTER GENÉRICO DA TUTELA COMINADA.

1. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. Dispõe o CPC, art. 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. No caso dos autos, a parte autora procedeu à retificação do seu registro de nascimento, que passou a constar seu nome e sexo conforme gênero de identificação (masculino). Contudo, vem enfrentando entraves na emissão do documento de identidade, que segue com equívoco na indicação do sexo feminino. Presente o perigo de dano, que repousa em todos os entraves vivenciados no cotidiano do autor em virtude da falha na emissão de sua nova carteira de identidade, de modo que seria irrazoável exigir que o agravado aguarde o trâmite do processo para ver retificados seus dados nos órgãos oficiais, sendo notórios os transtornos vivenciados em razão da situação que, por certo, foi gerada pelo próprio Estado recorrente. ... (Continua)