Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que declarou nulos os atos processuais, sob o fundamento de ausência de título executivo, em cumprimento provisório de tutela de urgência para custeio de procedimento cirúrgico. Nos termos do art. 536, §1º, do CPC, o juiz pode determinar medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, incluindo bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de sentença condenatória, diante da inércia da parte obrigada. A ausência de sentença condenatória não impede o cumprimento provisório de tutela de urgência. Medidas necessárias para garantir o cumprimento da obrigação podem ser determinadas pelo juiz, conforme CPC, art. 536. Decisão reformada para afastar a nulidade decretada. RECURSO PROVIDO... (Continua)