obrigacao de fazer e valor da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Alteração da fachada do edifício pelo agravado. Hipótese não elencada no rol do CPC/1973, art. 259. Valor da causa estipulado pelo autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Rejeição mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa à Justiça Comum.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - SUCESSÃO CAUSA MORTIS - BASE DE CÁLCULO - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem como base de cálculo o valor venal do imóvel transmitido. O Decreto 46.655/2002, art. 16, parágrafo único, alterado pelo Decreto 55.002/09, representa ofensa à legalidade estrita para majoração de tributos, conforme arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, e §1º, do CTN. Base de cálculo que deve adotar o valor venal empregado para fins de cobrança de IPTU ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar processo administrativo de arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11. Da data do pagamento a maior do tributo até o trânsito em julgado, incide tão somente correção monetária de acordo com o IPCA-E espelhado na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça aplicável às Fazendas Públicas e do trânsito em julgado em diante, aplicável unicamente a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e atualização monetária. Precedentes desta Turma Recursal e do TJSP. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Agravo interno - Rejeição liminar do agravo de instrumento - Decisão agravada, por sua vez, que havia reconhecido a deserção do recurso interposto em face à r. sentença proferida nos autos - Ausência de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante - Alegação do agravante de que recolheu o preparo em percentual calculado apenas sobre o valor correspondente aos danos materiais, objeto do recurso - Preparo que deve ser recolhido, contudo, em percentual calculado sobre o valor da causa - Recolhimento a menor - Pedido de concessão de prazo para recolhimento da quantia afastado - - Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º da lei 9.099/95 - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Apreensão de aparelho de som da parte autora sem a devida restituição. Desídia da Municipalidade quanto ao seu dever de guarda, que resultou em danos materiais e morais ao autor. Dever de ressarcimento, nos termos dos arts. 629 e 927 do CC. O dano material suportado pelo autor deve englobar o valor do seguro do seu aparelho, bem como as taxas administrativas cobradas para sua restituição. Valor de multa decorrente de infração não se caracteriza como dano material, devendo a sua aplicação ser questionada administrativamente, na hipótese de irresignação. Indenização de danos morais arbitrada em valor suficiente e proporcional, o qual atende todas as funções desta espécie de condenação. Majoração configuraria enriquecimento sem causa em detrimento dos recursos públicos. Recurso provido em parte para majorar a indenização relativa aos danos materiais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, quanto ao restante.

8 - TJSP Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Ausência dos requisitos necessários à progressão vertical. Inteligência dos arts. 19 e 20, da Lei 12.986/07, em especial da existência de vagas. Impossibilidade no caso específico, em razão da ausência de vaga para o ano de 2014. Entendimento da Lei Municipal 12.986/2007. Posicionamento recentemente firmado por esta Turma Recursal (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021084-57.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021792-10.2021.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; e TJSP,  Recurso Inominado Cível 1021795-62.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação do recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

9 - TJSP Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Valor reduzido. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa ação de obrigação de fazer. Fixação por estimativa. Agravante isenta de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa fixação por estimativa. Valor fixado proporcional a importância da demanda proposta.

«I - Nas ações de obrigação de fazer, com base na lei de incorporação imobiliária, onde não se visualiza a existência de qualquer proveito econômico, tão somente se almeja garantir que a agravada seja compelida a cumprir o que preconiza a lei, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída ao valor da causa. DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. DATA DO JULGAMENTO: 08 de outubro de 2014... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME RELATIVO A HIPOTECA DADA POR INCORPORADORA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE AJUSTAMENTO DO VALOR DA CAUSA ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação do valor da causa em ação de obrigação de fazer, visando a baixa de hipoteca sobre imóvel. A autora adquiriu o imóvel e posteriormente constatou hipoteca registrada pela incorporadora em favor de instituição financeira. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - «HOME CARE - VALOR DA CAUSA E COMPETÊNCIA -

Decisão que acolheu a impugnação valor da causa, fixando-a em R$ 3.936,00 (correspondente a 12 vezes o valor da mensalidade do plano de saúde), determinando a devolução dos autos para o Foro Regional de Pinheiros - Autora que pretende a manutenção do valor da causa e da competência do Juízo «a quo (Foro Central da Comarca de São Paulo) - Cabimento - O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora - Proveito econômico, no caso, que não corresponde ao valor da mensalidade do plano de saúde (de R$ 328,00), mas ao valor do tratamento médico negado («home care), este orçado pela autora em R$ 114.715,08 mensais - Inexistindo, ademais, previsão do prazo de duração do tratamento, deve ser considerado o período de um ano, nos termos do § 2º do CPC, art. 292 - Operadora de plano de saúde que, embora reclame do orçamento, não indicou o montante que o mesmo tratamento custaria dentro de sua rede credenciada, devendo prevalecer o valor apontado pela autora - Precedentes - Diante do valor da causa, que superar 500 salários-mínimos, o processo deve ser mantido perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos do art. 54 da Resolução n 02/76 deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão apresentada por portador de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID 12.2), voltada ao recebimento de um ventilador de suporte a vida, nas especificações do relatório médico apresentado. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anula-se de ofício a sentença, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial competente, prejudicado o recurso... (Continua)

15 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Atribuição de valor de alçada. Valor manifestamente incompatível com o conteúdo econômico buscado. Descabimento. Determinação de emenda da inicial, com a correção do valor da causa e recolhimento complementar das custas. Manutenção. Valor da causa que deve corresponder ao valor patrimonial pretendido pelos autores. CPC/1973, art. 259. Possibilidade de aferição desse «quantum. Fixação com base na diferença entre o valor pretendido pelo réu e aquele pretendido pelos autores. Recurso não provido.

16 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC

No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de responsabilidade obrigacional tributária c/c restituição de valores c/c obrigação de fazer". Registro da propriedade do imóvel Valor da causa. Sentença que determinou a retificação de ofício para valor equivalente ao valor do imóvel. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Decisão surpresa e ou/extra petita. Não ocorrência. Autorizada a correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, CPC, art. 292, § 3º cuja análise pode ocorrer a qualquer tempo no processo de conhecimento. 2. O valor da causa deverá considerar todos os valores para o registro da transferência, somados aos débitos de IPTU após a data do Habite-se, incluindo-se o valor bloqueado na execução fiscal, mencionada na inicial. Aplicação do art. 292, II e VI, e § 3º, do CPC, sendo de rigor a complementação das custas. Recurso parcialmente provido, com determinação

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MENDES. DECISÃO A QUO REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. ALEGA INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR PRATICADO NO MERCADO PELO INSUMO PRETENTIDO. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE POSSIBILIDADE DE INUTILIDADE POSTERIOR DA PROVIDÊNCIA PLEITEADA. NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO SE OBSERVA A URGÊNCIA REQUERIDA PELA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ISSO PORQUE, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PODE SER, FACILMENTE, DEBATIDA EM PRELIMINAR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA INEXISTIR PREVISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NO CPC, art. 1.015. APLICABILIDADE DO TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REsp. Acórdão/STJ E REsp. Acórdão/STJ. SUSTENTA, AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE MARCA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO INDICADA COMO IMPUGNADA. A DECISÃO ORA VERGASTADA NÃO ADUZIU A QUALQUER TIPO DE MARCA EM SUA DECISÃO, SENDO CERTO QUE O PEDIDO DA AGRAVANTE É ESTRANHO À DECISÃO AGRAVADA. LEI PROCESSUAL DETERMINA AO RECORRENTE QUE ATAQUE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CUJA REFORMA SE PLEITEIA, A FIM DE POSSIBILITAR UM JULGAMENTO QUE LHE SEJA FAVORÁVEL PELO TRIBUNAL, ALÉM DE POSSIBILITAR O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIADE QUE GERA INÉPCIA DO RECURSO, POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)