Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ... (Continua)