1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO DIRETO - SENTENÇA MANTIDA.
Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa, a condenação é medida que se impõe. Constitui o delito de denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Restituição de coisa apreendida - Bem que interessa à investigação criminal - Exegese do CPP, art. 118 - Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OITIVA ESPECIALIZADA - CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.Tratando-se de investigação de abuso sexual contra criança ou adolescente, conforme o caso em apuração, a Lei 13.431/2017 determina que a oitiva especializada ocorra em sede de cautelar de produção antecipada de provas.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL NA RETENÇÃO DO BEM - INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 01.
Havendo a certeza da propriedade do bem, mas presente o interesse do bem para o processo, necessária sua retenção. 02. Negado provimento ao recurso.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - 1.
Uma vez deferido o pedido de restituição do carro apreendido em investigação criminal, por não mais interessar ao processo, não há embasamento legal para a condenação do proprietário, ora apelante, ao pagamento de custas administrativas. 2. A restituição de motocicleta apreendida em razão da ação penal não pode ser condicionada ao pagamento de taxas e despesas.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.
Indeferimento, no juízo de origem, do pedido de levantamento das constrições sobre imóvel e veículo. Medidas cautelares impostas com base na investigação da suposta prática de lavagem de capitais. Remanesce intacta a suspeita e o interesse nas medidas, as quais vão mantidas, por ora, não se revelando desarrazoado o tempo transcorrido desde seu deferimento, haja vista complexidade da investigação ainda em curso. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Pedido de restituição de celular apreendido. Não cabimento. Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação e instrução criminal. Processo de origem em andamento. Poder de cautela do juízo de origem. Inteligência do art. 118 CPP. Recurso desprovido... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA DE LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO FIM DA LINHA. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA. DENÚNCIA OFERECIDA. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO ACUSADA. POSSIBILIDADE DE RENDA COMPATÍVEL COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E RESTITUIÇÃO.... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão Corporal (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima na fase policial corroboradas com laudo pericial e depoimentos das testemunhas. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Elementos informativos colhidos durante a fase de investigação amparados pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório. Condenação mantida. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Pedido de restituição de dinheiro apreendido em ação penal que apura a suposta prática de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Restituição indeferida de forma fundamentada - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Quantia que interessa à investigação em curso - Possibilidade de decretação do perdimento prevista na legislação especial - Recurso desprovido... ()
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13 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Prefeito do Município de São Pedro - Inquérito policial instaurado para a apuração do crime de estelionato - Ausência de mínimos elementos a justificar o início de uma investigação - Promoção de arquivamento intentada pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Homologação de rigor - Procedimento investigatório criminal arquivado... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que a recorrente imputou às vítimas prática delitiva inexistente, a qual deu ensejo a investigação policial e processo criminal contra as vítimas - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Reconhecimento seguro pela vítima, corroborado pelo depoimento do policial civil responsável pela investigação de crimes semelhantes imputados ao réu - Ausência de perícia no armamento suprida pela segura prova oral - Precedentes - Condenação inevitável - Pena-base fixada no mínimo legal - Majoração pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado de rigor - Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.
I. CASO EM EXAMENotícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Decisão pela qual foi indeferida a restituição de arma de fogo apreendida nos autos 1500403-93.2024.8.26.0052. Recurso defensivo. Pedido de liberação e restituição imediata do bem ao apelante, legítimo proprietário. Não provimento. Fase preliminar de investigação que apura a prática do delito de homicídio simples ainda não encerrada, sendo o objeto de interesse ao deslinde do feito. Inteligência do CPP, art. 118.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel. Autoridade policial que explicitou a necessidade de custódia estatal da coisa apreendida para o regular deslinde da investigação do delito de lavagem de dinheiro. Inteligência do CPP, art. 118 e do CP, art. 91. Decisão mantida.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Pedido de restituição de bem apreendido - Investigação penal em andamento - Dúvida sobre o eventual uso do automóvel na prática delitiva - Condição de terceiro de boa-fé não demonstrada de plano - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Possibilidade de confisco caso seja demonstrado o emprego do veículo como instrumento para a prática do delito - Recurso desprovido... ()
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20 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em investigação criminal, sob a alegação de que o bem não interessava ao processo, uma vez que a apelante afirmou que o emprestou a uma amiga para fins pessoais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a ausência de indícios de vinculação do bem a atividades ilícitas e o interesse processual na manutenção de sua apreensão.III. Razões de decidir3. O veículo foi apreendido em decorrência de um contexto delituoso relacionado a crimes de tráfico de drogas e organização criminosa.4. A restituição do bem não é cabível enquanto interessar à instrução processual, conforme o CPP, art. 118.5. A apelante não demonstrou a ausência de indícios de que o veículo estivesse vinculado a atividades criminosas, pois o veículo, em tese, estaria sendo utilizado por pessoa denunciada por organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.6. A manutenção da apreensão do bem é necessária, porquanto interessa ao deslinde processual, eis que a ação penal se encontra em andamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em investigação criminal somente é cabível quando não mais interessarem ao processo, conforme disposto no CPP, art. 118._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, art. 60.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0028525-50.2019.8.16.0019, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 10.08.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, 0016452-88.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025.... ()
