Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO QUE APURA DE LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO FIM DA LINHA. INVESTIGAÇÃO ENCERRADA. DENÚNCIA OFERECIDA. RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO ACUSADA. POSSIBILIDADE DE RENDA COMPATÍVEL COM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO E RESTITUIÇÃO.... (Continua)