Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL NA RETENÇÃO DO BEM - INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 01.
Havendo a certeza da propriedade do bem, mas presente o interesse do bem para o processo, necessária sua retenção. 02. Negado provimento ao recurso.... ()
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