Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.

Indeferimento, no juízo de origem, do pedido de levantamento das constrições sobre imóvel e veículo. Medidas cautelares impostas com base na investigação da suposta prática de lavagem de capitais. Remanesce intacta a suspeita e o interesse nas medidas, as quais vão mantidas, por ora, não se revelando desarrazoado o tempo transcorrido desde seu deferimento, haja vista complexidade da investigação ainda em curso. ... (Continua)