nulidades
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Sorteio dos jurados. Publicidade da lista. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidades não reconhecidas. Recurso improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidades absolutas. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidades processuais. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Júri. Nulidades. Quesitação. Complementação do número de jurados. Irregularidades não arguidas opportune tempore. Preclusão.

«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Inaplicabilidade quanto às nulidades decretáveis de ofício. CPC/1973, art. 245.

«OCPC/1973, art. 245, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ: REsp 161.458/MG, 2ª T. Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 20/10/1998; REsp 29.852/PR, 4ªT. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 17/06/1996.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Júri. Registro da votação. Ausência da assinatura do termo de julgamento pelos jurados. Nulidades reconhecidas a despeito de não anunciadas. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Transcurso do julgamento sem a indicação na ata da existência das nulidades. Preclusão.

Segundo a norma esculpida no CPP, art. 571, VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidades processuais. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS Processual. Princípios da lealdade processual e da instrumentalidade. Inexistência de nulidades processuais sem prejuízo às partes. Distinção com as nulidades do direito civil. CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249, § 1º, CPC/1973, art. 250, parágrafo único, e CPC/1973, art. 503.

10 - TRT3 Processo do trabalho. Nulidades.

«No processo do trabalho, a teoria das nulidades sofre a adequada mitigação, diante de outros princípios que o inspiram, sendo que não é pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato (CLT, artigo 796a). Logo, se em determinado ponto é possível complementar a prestação jurisdicional, por efeito da ampla devolutividade recursal, não se declara nula a sentença de primeiro grau.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPP, art. 212. Nulidades relativas. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente nesta Corte que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... (Continua)

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES FORMAIS. OMISSÕES DECISÓRIAS. RECONHECIMENTO.

Reconhecida a omissão decisória quanto a dois fundamentos recursais envolvendo nulidades formais, cumpre examina-los, mas sem alterar o resultado do julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidades processuais. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA.

O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à instrução processual, motivo pelo qual não há como conhecer da tese de nulidades processuais.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADES INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 

1. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. Alegação de que a acusação teria afirmado aos jurados a possibilidade de condenação apenas com base na prova indiciária. Nulidade não especificada em ata. Manifestação do MP acolhida pelo juízo. Pronúncia confirmada por este Tribunal. Ausência de prejuízo. Referência ao motivo fútil. Não verificada. Quesitação acerca da participação de menor importância não impugnada na sessão. Irresignação extemporânea. Nulidades afastadas.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Prescrição e nulidades. Processo disciplinar. Omissão. Inexistência.

1 - As matérias referentes à existência de prescrição administrativa e existência de nulidades no processo disciplinar foram amplamente debatidas no acórdão embargado, nos termos trazidos na petição inicial, conforme se infere da simples leitura da fundamentação do julgado.... (Continua)

18 - STJ Júri. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.

«Segundo a norma esculpida no CPP, art. 571, VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pela preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo. No caso, o julgamento transcorreu sem que a defesa suscitasse qualquer atropelo ou embaraço ao pleno contraditório.... (Continua)

19 - TJMG Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.

«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Furto qualificado. Substitutivo de revisão criminal. Nulidades. Ausência de prejuízo. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)