Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - VIA INADEQUADA.
O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à instrução processual, motivo pelo qual não há como conhecer da tese de nulidades processuais.... ()
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