nulidade dos atos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Competência. Declaração de incompetência. Declaração de nulidade dos atos praticados pelo Juízo incompetente. CPC/1973, art. 122.

«A declaração de incompetência de um dos juízos em conflito, resulta em nulidade dos atos por ele praticados no processo.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal movida pelo Município de Juiz de Fora, que determinou a redistribuição do feito e rejeitou embargos de declaração. A agravante sustenta que a ausência de intimação sobre a redistribuição comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a nulidade dos atos processuais subsequentes. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE DADO MOMENTO PROCESSUAL.DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE CERTIFICOU A CORRETA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM ATENÇÃO AO REQUERIDO PELA PRÓPRIA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução, declarou a nulidade dos atos processuais a partir de 24/05/2017, sob o fundamento de que o novo procurador constituído pela parte executada não havia sido cadastrado nos autos. ... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade de atos processuais por ausência de habilitação e intimação dos advogados regularmente constituídos. Intimações dirigidas à advogado sem procuração nos autos. Violação do devido processo legal e seus corolários, contraditório e ampla defesa. Prejuízo evidenciado. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à especificação das provas.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela FAC - Faculdade Curitibana contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais, sustentando que as intimações ocorreram em nome de advogado não habilitado, o que configuraria nulidade processual. A parte agravante requer a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à especificação de provas, argumentando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de habilitação e intimação dos advogados regularmente constituídos configura nulidade dos atos processuais.III. Razões de decidir3. Os advogados regularmente constituídos pela ré não foram habilitados nos autos, sendo as intimações realizadas em nome de um advogado que não possuía procuração, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade absoluta dos atos processuais praticados em inobservância ao devido processo legal.4. Além dos prejuízos evidenciados pela ausência de intimação, especialmente com a prolação de sentença desfavorável à ré, a violação do contraditório e da ampla defesa acarretam prejuízos presumidos para a parte agravante.5. Devem ser considerados nulos os atos processuais quando não há intimação dos advogados regularmente constituídos no feito.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade dos atos processuais posteriores à especificação das provas._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os atos processuais realizados após a especificação das provas devem ser considerados nulos, porque os advogados da parte que recorreu não foram habilitados e intimados no processo. Isso significa que a parte não teve a chance de se defender corretamente, o que viola seus direitos de defesa. Assim, o processo deve voltar ao momento em que as intimações foram feitas corretamente, para que a parte possa participar do processo de forma justa.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e suspensão da ordem de imissão de posse. Inadmissibilidade. Executado que, ao alegar a nulidade dos atos processuais que correram sem a intimação de seu patrono, não descreveu o prejuízo que sofreu em decorrência da falta da ciência (art. 282, §1º, do CPC). Possibilidade de buscar a satisfação do prejuízo que sofreu em ação autônoma (CPC, art. 903). Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - 2TACSP Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Insurgência do autor em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que possui renda incompatível com o benefício e reconhecimento da nulidade dos atos processuais, mas não devolução dos prazos processuais. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória em fase de Execução a qual, rejeitou as alegações de nulidade dos atos processuais e ratificou os atos realizados pelo MM. Juízo a quo, inclusive o da desconsideração da personalidade jurídica. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a nulidade dos atos processuais desde o início da fase de cumprimento de sentença, diante da ausência de intimação pessoal do réu revel para pagamento voluntário do débito. A decisão agravada determinou, além da nulidade dos atos processuais, o levantamento de bloqueios e penhoras efetuadas sem a prévia intimação do executado.2. A parte exequente sustenta a desnecessidade da intimação pessoal do réu revel, invocando o CPC, art. 346 e a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos, conforme o art. 274, parágrafo único, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a intimação pessoal do réu revel, sem procurador constituído, é requisito essencial para a validade do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O art. 513, §2º, II, do CPC, estabelece que a intimação para cumprimento de sentença deve ocorrer por carta com aviso de recebimento quando o devedor não possui procurador nos autos.2. O CPC, art. 523 reforça que a intimação do devedor para pagamento da dívida é condição essencial para a execução das penalidades processuais previstas em caso de inadimplemento. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. MORTE DA EXECUTADA COMUNICADA SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PROCESSO QUE NÃO FOI SUSPENSO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. NECESSIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO EXISTENTE QUANTO AOS VALORES RESTANTES DA EXECUÇÃO LEVANTADOS NA TOTALIDADE PELO CÔNJUGE DA FALECIDA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PATRIMONIAIS DOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A Lei 14.155/2021 disciplinou a competência para o delito de estelionato em situações específicas descritas pelo legislador, como no caso em comento, definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, pela prevenção. A residência da primeira vítima conhecida está localizada na Comarca de Tietê/SP, e, tendo em vista a inovação legislativa, bem como o entendimento jurisprudencial, não há que se falar em incompetência territorial para o processamento e julgamento do feito, nem mesmo nulidade dos atos decisórios já proferidos nos autos da ação penal. Precedente. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Os fatos narrados na denúncia configuram, em tese, a conduta delituosa prevista no CP, art. 171, caput e foram preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, com descrição clara e concatenada das condutas imputadas ao paciente. Precedente. 3. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

14 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACUSADO INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. NULIDADE DOS ATOS SEGUINTES. RECURSO PREJUDICADO.

1. O acusado deve estar em local não sabido para que a citação por edital seja considerada válida, nos termos do CPP, art. 361, sob pena de nulidade.  ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA POSSUIDOR INDETERMINADO. CITAÇÃO DE POSSUIDORES DE IMÓVEL DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Revelando os autos, de modo manifesto, o equívoco do oficial de justiça, induzido pela desordenada numeração do logradouro, ao indevidamente citar o possuidor de imóvel diverso do objeto da ação petitória ? e que, portanto, não é réu na demanda ?, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais desde a citação, incluída a sentença de mérito, em vez da reforma desta para extinguir o feito por ilegitimidade passiva ? afinal, não é preciso extinguir uma demanda que jamais foi ajuizada. ... (Continua)

16 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação interposta pela parte autora, cuja sentença foi proferida após o seu óbito. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento, com base na extinção da capacidade postulatória e na suspensão automática do processo. ... (Continua)

17 - TJSC Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO COMUNICADA NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS ENVOLVIDOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADA EM FACE DO CEDENTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais, formulado pela empresa cessionária/ executada. ... (Continua)

19 - TJPE Agravo de instrumento. Ausência de cadastramento do procurador substabelecido. Nulidade dos atos processuais praticados sem a sua intimação. Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

«1. Havendo advogado constituído pela parte, deve o mesmo ser intimado da realização dos atos praticados durante o processo, sob pena de ofensa dos princípios da ampla defesa e contraditório. Recurso provido. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)