Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução, declarou a nulidade dos atos processuais a partir de 24/05/2017, sob o fundamento de que o novo procurador constituído pela parte executada não havia sido cadastrado nos autos. ... ()
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