nulidade de leilao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente e de nulidade de leilão por ausência de penhora, determinada a expedição de carta de arrematação e de mandado de entrega de veículo. Insurgência da executada.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória de nulidade de leilão/arrematação - Decisão que determinou a suspensão da realização de leilão - Agravo da ré - Bem imóvel que foi levado a leilão por duas ocasiões, infrutiferamente, o que levou à outorga, pela agravante ao agravado, de Termo de Quitação, declarando extinta a obrigação contratual pelo valor da avaliação e dando plena quitação ao agravado Manoel - Bem imóvel que, agora, é de propriedade da agravante, que pode leiloá-lo pelo preço que entender conveniente - Suspensão da Leilão incabível - Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de imóvel. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravantes que não demonstraram os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação de nulidade de leilão de imóvel. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Determinação judicial para recolhimento. Não atendimento da determinação. Deserção do recurso reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Notificação do devedor - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que imprescindível a notificação extrajudicial do devedor acerca das datas de leilões extrajudiciais - Art. 27, par. 2º-A, da Lei 9.514/1997 - Ausência de notificação que leva à nulidade dos leilões extrajudiciais, sendo o caso de suspensão de seus efeitos - Recurso provido... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. IRREGULARIDADE NO EDITAL. EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, deferiu a tutela antecipada de urgência postulada pela parte autora/agravada, determinando a suspensão os leilões aprazados. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Insurgência contra decisão que postergou a análise do pedido liminar - Possibilidade - Despacho sem cunho decisório - art. 203, §3º, do CPC - Análise que acarretaria supressão de instância - Inadmissibilidade do agravo, art. 932, III, CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO Da LeiLÃO. IRREGULARIDADE NO EDITAL. EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial, deferiu a tutela antecipada de urgência postulada pela parte autora/agravada, determinando a suspensão os leilões aprazados. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO c/c PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra o r. pronunciamento saneador que determinou a produção de perícia técnica imobiliária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Aferição de necessidade de prova que é faculdade do julgador, sempre atento a critérios racionais e objetivos. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Tutela provisória - Ação anulatória de consolidação da propriedade com decretação de nulidade de leilão extrajudicial - Alienação fiduciária de bem imóvel - Pedido liminar de cancelamento dos leilões extrajudiciais - Indeferimento - Recurso da autora - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de leilão c/c nulidade de transmissão de propriedade, manutenção de posse e interdito proibitório.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO. LEGITIMIDADE DA POSSUIDORA PARA PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO MANTIDA. 

EMBORA NÃO SE IGNORE O EFEITO LIBERATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, A AGRAVADA FOI POSSUIDORA DO IMÓVEL DURANTE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO IMÓVEL.  ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela requerida pelos agravantes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO/ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de leilão/arrematação de imóvel, sob alegação de ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas de praceamento do bem. ... (Continua)

18 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de nulidade de leilão judicial. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Nulidade de Leilão c/c Pedido Liminar. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos leilões designados para 7/6/2024 (1ª praça) e 27/6/2024 (2ª praça). Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.