Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 993.7262.1318.3034

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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