nulidade de escritura publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até ulterior deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública (Processo 1087125-58.2015.8.26.0100) - Impossibilidade - Recurso Especial recebido somente no efeito devolutivo - Liquidação que pode ser requerida na pendência de recurso - Inteligência dos arts. 542, §2º e 475-A, §2º, ambos do CPC - Precedente - Recurso improvido

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de escritura pública cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Anotação de demanda nas matrículas de imóveis em ação de nulidade de escritura pública. Recurso conhecido e provido para anotar a demanda nas matrículas do imóvel.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual a parte autora alega a falsificação de assinaturas e a não quitação do pagamento, requerendo a anotação da demanda nas matrículas dos imóveis para proteger eventuais terceiros de boa-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anotação da existência de demanda nas matrículas dos imóveis em razão da alegação de nulidade de escrituras públicas de compra e venda, considerando a falta de documentos que comprovem a transação e a possibilidade de falsificação de assinaturas.III. Razões de decidir3. A anotação da existência da ação na matrícula do imóvel serve para alertar terceiros sobre o litígio, sem obstar a alienação do bem.4. A nulidade de escrituras públicas por falsidade de assinatura configura vício insanável, não acobertado por prescrição ou decadência.5. A decisão anterior indeferiu a anotação, mas a medida é necessária para resguardar eventuais direitos de terceiros até a formação do contraditório.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para anotar a demanda nas matrículas do imóvel.Tese de julgamento: É cabível a anotação da existência de demanda nas matrículas de imóveis em ações declaratórias de nulidade de escritura pública, visando resguardar direitos de terceiros de boa-fé, sem que isso implique em constrição ou indisponibilidade do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I; CC/2002, art. 169.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0087911-92.2024.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 02.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039403-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012152-78.2010.8.16.0044, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.09.2023.... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO PERANTE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, sob a alegação de simulação, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (art. 5º, I, s «I.17 e «I.25, da Resolução 623/2013)... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Nulidade de escritura pública de alienação fiduciária. Garantia indevida em operação de factoring. Simulação do negócio e aplicação de juros abusivos. Pedido de suspensão efeitos da alienação, declaração de nulidade do ato, com baixa da restrição no imóvel. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de prescrição, com base na disposição do art. 169 do Código Civil vigente. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Alegação de incapacidade do autor devido a AVC e analfabetismo. Ausência de prova de incapacidade ou dolo na celebração do negócio. Escritura pública dotada de fé pública. Manutenção da validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO - REGISTRO DE PROPRIEDADE - INCUMBÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a questão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Nos termos do CCB, art. 1.245, «transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". III - Ausente demonstração de que o terceiro adquirente agiu de má-fé na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em declaração de nulidade de escritura pública ou cancelamento do registro imobiliário.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.-

Ação rescisória proposta em face da r. sentença que julgou improcedente ação de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóveis, alegando os autores falsidade das assinaturas com base em laudo particular. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a ação rescisória é cabível com base em alegação de falsidade de assinaturas, com base em laudo particular. 3.- A perícia grafotécnica nos autos principais concluiu pela autenticidade das assinaturas e a divergência entre laudos periciais oficial e particular não é suficiente para rescisão da sentença, nos termos do CPC, art. 966, VI. 4.- Autores, ademais, que não produziram provas nos autos da ação anulatória acerca da suposta simulação do negócio, sendo incabível a produção nesta via. 5.- Ação rescisória, por fim, que não é sucedâneo de apelação. 6.- Revelia da ré que não produz efeitos na ação rescisória. Ação improcedente... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALSIDADE DE ASSINATURAS DOS VENDEDORES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ATO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita preliminar de prescrição com fundamento no prazo estatuído no art. 178, §9º, V, b, do CCB. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Declaratória de nulidade - Pretensão de nulidade de escritura pública de compra e venda celebrada - Ação movida por quem não figurou na escritura pública - Autores que não demonstraram a pertinência subjetiva para ajuizamento da ação e tampouco o interesse de agir - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ad causam. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao CCB/2002, art. 168. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Escritura pública de compra e venda de imóvel não registrada - Ausência de eficácia erga omnes - Requisito da probabilidade do direito não comprovado - Alegação de prática desleal e fraude na adjudicação dos imóveis - Necessidade do contraditório para melhor elucidação dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE USUFRUTO. RECURSO DESPROVIDO.

Luiz Henrique Olivi interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de nulidade de escritura pública e registro imobiliário, exoneração de usufruto vitalício e compensação por danos morais, movida contra Cilaine Anselmo Barcelos e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. A sentenço Decretou a nulidade da escritura de compra e venda do imóvel objeto da matrícula 82.350 e determinou a expedição de nova escritura em nome de ambos os mutuários. O ponto em discussão consiste na extinção do usufruto vitalício e na condenação das rés em danos morais. O pedido de extinção do usufruto foi afastado por falta de legitimidade, visto que o imóvel foi doado à filha do casal, e por não estarem configuradas as hipóteses do art. 1.410, V e VII, do Código Civil. Não foram reconhecidos danos morais, pois não houve comprovação de dano à personalidade do autor. Recurso desprovido. A verba honorária devida aos patronos das requeridas foi elevada para 12%. Tese de julgamento: A extinção do usufruto requer legitimidade e enquadramento nas hipóteses legais. A ausência de comprovação de dano à personalidade impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.410, V e VII... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO PRINCIPAL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. LITÍGIO QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL.  

I. Demanda que tem por objeto principal a declaração de nulidade de escritura pública de inventário extrajudicial não está compreendida na competência do juízo de família e de órfãos e sucessões, estando, por conseguinte, inserida na competência residual do juízo cível, consoante a inteligência dos arts. 25, 27 e 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória. Nulidade de escritura pública. Compra e venda. Imóvel comercial. Negócio jurídico simulado. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de escritura pública. Ocultação de bens para evitar a partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ... (Continua)