Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO PRINCIPAL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. LITÍGIO QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL.  

I. Demanda que tem por objeto principal a declaração de nulidade de escritura pública de inventário extrajudicial não está compreendida na competência do juízo de família e de órfãos e sucessões, estando, por conseguinte, inserida na competência residual do juízo cível, consoante a inteligência dos arts. 25, 27 e 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. ... (Continua)