nulidade de citacao empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Arguição de nulidade de citação - Empresa requerida que foi citada por carta, no endereço de seu sócio, com aviso de recebimento recebido na portaria de condomínio que não mais reside - Não cabimento de aplicação da teoria da aparência - Ausência de qualquer elemento nos autos que indique que a agravante tivesse tido ciência da existência da ação - Nulidade da citação reconhecida - Anulação dos atos processuais posteriores, inclusive da sentença exequenda e do incidente de seu cumprimento - Comparecimento espontâneo que supriu a nulidade da citação, com necessidade de abertura de prazo para contestação após o trânsito em julgado deste acórdão - Decisão reformada.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. PARCEIRA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. (CPC, art. 435). A juntada tardia de documento anexado à apelação não se afigura possível, sobretudo porque não foi apontado qualquer óbice à juntada do referido documento no momento oportuno. Inovação recursal e supressão de instância reconhecida. ... (Continua)

4 - TJSP Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu a nulidade da citação, vez que o sócio majoritário da empresa citada não seria mandatário da empresa ré, nem tampouco sócio. Citação válida, em razão da constituição social da mesma. Sócio gerente da empresa citada, a qual é sócia gerente da empresa ré, o que torna eficaz a citação. De rigor a reforma do «decisum, que desconsiderou a representação social da ré, bem como da pessoa jurídica que exerce a gerencia. Recurso provido.

5 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de nulidade de citação em exceção de pré-executividade. Reprodução da matéria já arguida em apelação julgada deserta. Preclusão para a parte, mas não para o juízo. Matéria que deve ser apreciada de ofício (arts. 267, § 3º e 301, § 4º, ambos do CDC). Nulidade de citação evidenciada. Empresa em recuperação judicial. Representantes legais e administradores que conservam a representação da empresa em juízo e fora dela (Lei 11101/2005, art. 64). Nulidade da citação feita na pessoa do administrador judicial. Nulidade também da citação efetuada na pessoa de advogados sem poderes especiais. Nulidade de todos os atos processuais desde a citação, inclusive da sentença proferida. Recurso provido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. NULIDADE.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em desfavor da agravante, manteve a penhora online realizada nas contas bancárias da recorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade do título executivo não configurada. Execução ajuizada quando o executado fazia parte da sociedade. Alegação de citação inválida rejeitada. Mandado citatório entregue por oficial de justiça e recebido pelo sócio proprietário da empresa executada, sem ressalvas. Teoria da aparência. Comparecimento espontâneo da empresa executada que apresentou defesa, suprindo a alegada nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Citação. Nulidade. Descabimento. Ação monitória. Fase executiva. Sucessão de empresas. Ocorrência. Inclusão no polo passivo da lide da empresa sucessora. Ausência de citação após a inclusão. Irrelevância. Futura intimação para a penhora. Direito de defesa preservado. Recurso não provido.

9 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para empresa preposta da ré (banco) e que age em conjunto com esta, dividindo, inclusive, o próprio nome comercial. Nulidade. Inocorrência. Empresa do mesmo grupo econômico. Citação válida. Recurso não provido.

10 - TJSP Citação. Ação de cobrança. Nulidade. Inocorrência. Alegação de que a citação foi recebida por pessoa estranha à empresa. Desacolhimento. O mandado foi entregue no estabelecimento da empresa requerida, à pessoa que o recebeu na qualidade de preposta. Teoria da aparência. Aplicação. Citação válida. Recurso não provido.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA E DO SÓCIO - CITAÇÕES QUE FORAM ENVIADAS EM ENDEREÇOS QUE NÃO ERAM DA EMPRESA E NEM DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. VÍCIO DE CITAÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. CITAÇÃO DE PESSOA SEM REPRESENTAÇÃO LEGAL PELA EMPRESA, ALÉM DE REALIZADO O ATO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a nulidade da sentença por vício de citação, ante a não realização do ato citatório em nome da representante legal, salientando ser a Requerida uma empresa individual, onde somente o seu proprietário pode ser citado. ... (Continua)

13 - TRT3 Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ação em que o Autor alega ser representante comercial da Empresa ré, pugnando pelo pagamento de comissão, além de indenização por danos morais. 2. Decretação da revelia no curso do feito. 3. Sentença de parcial procedência, condenando o Réu a pagar o valor de R$ 54.682,00 a título de comissão; 4. Manifestação do Réu após a sentença, alegando nulidade de citação. ... (Continua)

15 - TJSP CITAÇÃO. Nulidade. Inocorrência. Citação da empresa agravante na sua sede, recebida por pessoa que se apresentou como sua representante. Teoria da aparência. Validade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP *Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nulidade de citação corretamente decretada - Carta de citação que foi encaminhada para endereço diverso da sede da empresa agravante e da sócia majoritária - Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Revelia dos réus. Sentença de procedência. Fase executiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação dos sócios da empresa. Carta de citação encaminhada ao endereço da sede da empresa ré, constante no cadastro da Junta Comercial. Ausência de demonstração de mudança do endereço da sede da empresa. Recebimento da carta por terceiro, que sequer é impugnado, admitindo os réus se tratar de porteiro do edifício. Citação válida. Decisão mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sentença de procedência que decretou a revelia. Alegação de nulidade da citação. Carta recebida no endereço correto da empresa por pessoa desconhecida. Citação válida. Inteligência do art. 248, §2º, do CPC. O recebimento da carta, sem ressalvas, faz presumir o encaminhamento do mandado aos responsáveis pela empresa. Recurso desprovido e embargos prejudicados

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE «QUERELA NULLITATIS - NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - CARTA REBECIDA NO EDÍFICIO SEDE DA EMPRESA - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA.

Nos termos do que estabelece o art. 248, § 2º do CPC, que consagra a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica por via postal recebida na sede ou filial da empresa por «pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". ... (Continua)

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS DA EMPRESA. VALIDADE.

A citação inicial realizada no endereço da reclamada constante da JUCESP e da Receita Federal é válida, ainda que a empresa alegue posteriormente que não mais se encontrava estabelecida no local, principalmente quando não há prova de comunicação de alteração de endereço aos órgãos competentes antes da propositura da ação. A presunção de recebimento da notificação postal, entregue no endereço correto, somente é elidida por prova robusta em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a Agravante. A posterior intimação por edital, após tentativa frustrada de notificação da sentença no mesmo endereço, corrobora a regularidade dos atos processuais. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)