Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA RÉ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação em que o Autor alega ser representante comercial da Empresa ré, pugnando pelo pagamento de comissão, além de indenização por danos morais. 2. Decretação da revelia no curso do feito. 3. Sentença de parcial procedência, condenando o Réu a pagar o valor de R$ 54.682,00 a título de comissão; 4. Manifestação do Réu após a sentença, alegando nulidade de citação. ... ()
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