Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. VÍCIO DE CITAÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. CITAÇÃO DE PESSOA SEM REPRESENTAÇÃO LEGAL PELA EMPRESA, ALÉM DE REALIZADO O ATO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a nulidade da sentença por vício de citação, ante a não realização do ato citatório em nome da representante legal, salientando ser a Requerida uma empresa individual, onde somente o seu proprietário pode ser citado. ... (Continua)